Tag: STJ

Congresso de Direito do Agronegócio em Cuiabá

17 de maio de 2018
Cuiabá sediará nos dias 24 e 25 de maio o seminário “A multidisciplinaridade do Agronegócio e seus reflexos no Sistema Judicial“. O evento é o quarto da série organizada entre o Poder Judiciário do Mato Grosso e entidades do agronegócio.

STJ suspende ações relativas ao Plano Collor

26 de abril de 2017
Em decisão publicada hoje (26/04), o STJ concedeu efeito suspensivo a recurso interposto pela União e Banco do Brasil até seu julgamento final. Na prática, a decisão suspenderá todas as ações que buscam o ressarcimento do Plano Collor decorrente da Ação Civil Pública proposta pelo MPF.

CRÉDITO RURAL EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO – DIREITO DE REVISÃO

13 de outubro de 2016
A realidade mostra que o alongamento dos débitos rurais trazidos pelos conhecidos programas chamados de PESA e SECURITIZAÇÃO, acabou sendo formalizado com valores inchados com juros, comissões e multas indevidas. Além disso, não foi permitida a revisão desde a origem, o que era direito garantido pelos normativos pertinentes. Todavia, a lei garante que produtor pode,

STJ afasta nulidade em processo de demarcação de terras

29 de julho de 2016
Por entender que deixar de citar todos os vizinhos não invalida processo que pretende demarcar propriedade rural para enfatizar a retirada de um terceiro que ocupava parte do terreno, apropriando-se dele, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A propriedade havia sido objeto

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel

13 de julho de 2016
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do STJ, a 2ª turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal.