A Resolução CMN 4.755/2019 permitiu a composição de dívidas rurais até 30 de abril de 2020, prazo final para o produtor pedir a adesão, e foi revogada pela Resolução CMN 4.816, de 13 de maio de 2020. O texto a seguir foi publicado quando a norma estava em vigor.
Em outubro de 2019, o Banco Central autorizou, através da Res 4755/19, a composição de dívidas rurais de custeio ou investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017. Uma dúvida bastante recorrente que chegava até nós era se os bancos eram obrigados ou não a fazer essa composição/alongamento de dívidas rurais.
Pontos de vista opostos – ao judiciário
A questão é bastante controvertida e divide opiniões. Desde a época da lei 9.138/95 (Securitização e PESA), e a cada nova Resolução ou lei autorizadora, o debate é reaberto. De um lado, advogados e gerentes de instituições financeiras dizem que “é facultativo”, cabendo aos bancos aceitarem ou não a prorrogação. De outro lado, advogados que defendem produtores rurais entendem que as instituições financeiras são obrigadas a conceder o alongamento, com base nas leis que compõem o crédito rural e precedentes judiciais.
Quando há o embate entre estes dois pontos de vista, completamente antagônicos, a solução acaba sendo o judiciário. Hoje, a tendência dos Tribunais, tendo em vista os precedentes, é de que as instituições financeiras são sim obrigadas a conceder o alongamento pretendido, desde que o produtor rural demonstre que cumpriu todos os requisitos que a norma do Banco Central exige.
Aplicando ao caso da resolução 4755/2019
Com a Res 4755/2019, a resposta não parecia ser diferente. Embora fosse um normativo novo, havia precedentes que podiam ser aplicados ao caso, inclusive do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de obrigar as instituições financeiras a conceder o alongamento de dívidas rurais pleiteado.
O produtor rural deve estar atento, todavia, ao fato de que uma demanda judicial envolve questões interpretativas, que podem ser diferentes de um juiz ou de Tribunal para com o outro. Além do mais, cumpre ao produtor demonstrar o cumprimento dos requisitos da Resolução, o que geralmente acaba sendo o problema se não for feito de forma adequada.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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