Enquanto se dedicam ao trabalho árduo de produzir alimentos e outros bens igualmente essenciais à vida e ao desenvolvimento econômico do País, os produtores rurais estão sendo postos na linha de tiro no Congresso Nacional. Isto mesmo. Tramita na Câmara Federal um projeto de Lei que pretende apresentar ao País um novo Código Comercial e, no bojo dessa Lei, um capítulo reservado a disciplinar determinadas questões ligadas ao agronegócio, o que se pretende é acabar com boa parte do direito do setor. Se o projeto se tornar lei, o produtor será fulminado com um balaço em seus direitos, os quais foram construídos ao longo do tempo com muito esforço e empenho de profissionais do direito que se esforçaram para fazer os Tribunais entenderam temas ligados ao setor tais como: proteção do mutuário rural em casos de perdas de safra; Proagro, Seguro Agrícola, capitalização de juros; restrição das taxas de juros remuneratórios no crédito rural, etc.

Como é próprio dos projetos de lei encaminhados por quem tem poder de influenciar na sua elaboração, o tal Código Comercial anda sorrateiramente pelas entranhas do Congresso Nacional, ignorado até mesmo por representantes das frentes e instituições que se propõem a defender o agronegócio ou a agropecuária.

Que ninguém se engane que é nas comissões da Câmara e do Senado que os projetos de lei tomam forma para depois irem a plenário com votação simbólica, muitas vezes, em bloco e sob outras técnicas mais do regimento interno de cada Casa legislativa para aprovação sem muita discussão.

Portanto, é de boa prudência que a Frente Parlamentar da Agricultura, que a Confederação Nacional da Agricultura, bem assim as Federações de Agricultura de cada Estado, acompanhem passo a passo tal projeto de Lei, dele falando ao parlamentares e a sociedade para uma discussão mais séria, sob o risco de brevemente o campo passar a disciplina de uma Lei que pode, praticamente, aniquilar o setor produtivo primário em termos de direitos arduamente conquistados.

De todos os “tiros” que os produtores rurais já receberam até hoje, inclusive aquele recebido da própria jurisprudência que ao permitir a emissão de CPR sem pagamento à vista gerou um endividamento absurdo para o setor, este que pode vir do pretenso novo Código Comercial, por ser mais violento, podendo ser chamado de tiro de misericórdia.

Antes que o gatilho no Congresso Nacional seja acionado, o produtor rural deve pressionar seus representantes a trabalhar em seu favor no Legislativo federal, inclusive elegendo deputados que tenham compromisso com a causa. Caso contrário, se ficarem silentes e omissos, muito em breve sentirão na pele a dor de serem postos sob uma Lei que não protege em nada sua atividade.

Para saber mais, acesse o Projeto do Novo Código Comercial – PLS 487/2013

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio. Fundador da banca na Lutero Pereira & Bornelli – advogados. Contato: (44) 99158-2437 (whatsapp) / pb@pbadv.com.br / www.pbadv.com.br