Foi publicada, no dia 05 de junho, a Lei 13.838/2019, que dispensa a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Em defesa e no interesse de seus clientes, o escritório Lutero Pereira & Bornelli interpelou o BNDES sobre algumas questões do Programa BNDES Pro-CDD AGRO, instituído pela Circular 46/2018 e alterado pela Circular SUP/ADIG nº 2/2018.
Foi sancionada Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada.
Foi publicada hoje, 01 de agosto, a Medida Provisória n. 793/2017, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da
Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos
Foi promulgada no dia 28 de setembro a Lei 13.340/2016, conversão da MP 733, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito
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