Foi publicada, no dia 05 de junho, a Lei 13.838/2019, que dispensa a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
A lei acrescenta o §13 no art. 176 da lei de Registros Públicos, estabelecendo que, para averbação do georreferenciamento de imóveis rurais, não será mais preciso a carta de anuência dos proprietários vizinhos do imóvel, bastando apenas a declaração do próprio requerente de que respeitou os limites e as confrontações dos terrenos.
Como o §13, acrescentado pela Lei 13.838/2019, remete diretamente aos §§3º e 4º do art. 176 da Lei 6015/73, ele precisa ser interpretado e aplicado dentro do referido contexto, ou seja, aos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento dos imóveis rurais.
Georreferenciamento precisa da assinatura dos confrontantes?
Em regra, sim. Quando o georreferenciamento muda a descrição do imóvel na matrícula, o cartório faz a retificação de área, e nela a anuência dos confrontantes continua sendo a regra.
O Provimento nº 195/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que incluiu o art. 440-AX no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, dispensa a assinatura do vizinho em três situações:
- quando o imóvel confrontante e a nova descrição do imóvel rural já foram certificados pelo Incra;
- quando o confrontante é rio ou outra água pública;
- quando o confrontante é estrada, rodovia, ferrovia ou outra via pública.
Fora dessas hipóteses, o vizinho assina a planta, o memorial descritivo ou um documento separado, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada.
Confrontante, para o cartório, é o proprietário do imóvel vizinho e também quem tem direito real de aquisição sobre ele, como o comprador com promessa de compra e venda registrada. O credor hipotecário não entra nessa conta e, quando o imóvel vizinho é uma propriedade em condomínio, basta a assinatura de um dos condôminos.
Com o provimento, a Corregedoria Nacional de Justiça revogou, pela Recomendação nº 56/2026, a orientação de 2019 que levava os cartórios a aplicar a dispensa do §13. O dispositivo continua na lei, mas a tendência é que os cartórios sigam o Código Nacional de Normas.
Por isso, o produtor que vai georreferenciar o imóvel deve começar pela situação dos vizinhos: se as áreas confrontantes já estão certificadas no Incra, o caminho é mais curto.
Antes de protocolar o pedido, convém ainda:
- comparar a matrícula com a medição: se a área ou o perímetro medido em campo não confere com a matrícula, o pedido passa a ser de retificação de área, e os vizinhos voltam a ser chamados ao processo;
- pedir o confronto com os vizinhos já certificados: o profissional deve comparar o levantamento com os perímetros já certificados no Incra, porque a sobreposição impede a certificação;
- guardar a documentação: memorial descritivo, ART, certificação, croquis de campo e as tratativas com o vizinho servem de prova se a divisa for discutida depois.
Quando o confrontante não assina
Fora das três hipóteses de dispensa, o vizinho que não assina é notificado pelo cartório, a pedido do interessado. O que acontece depois depende da resposta dele.
| Situação do vizinho | O que acontece |
|---|---|
| assina a planta, o memorial ou uma carta separada | a anuência está dada e o pedido segue |
| é notificado pelo cartório e não responde em 15 dias | a concordância é presumida |
| contesta e não há acordo | o cartório envia o caso ao juiz; se a discussão for sobre a propriedade da área, o caminho é uma ação judicial |
| não é notificado, embora a área dele tenha sido atingida | a retificação pode ser anulada depois |
Na última hipótese, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, em 2026, uma retificação que absorveu áreas de vizinhos não notificados, restabeleceu as matrículas anteriores e condenou quem ocupava a área a pagar, pelo uso, o valor do arrendamento da fração alheia.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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Perguntas frequentes
Não. A dispensa é de formalidade registral: o cartório deixa de exigir a assinatura do confrontante, mas o conflito de limites continua existindo e se resolve no plano possessório ou dominial. A averbação não convalida invasão nem sobreposição.
O cartório pode notificar o confrontante. Se ele não se manifestar no prazo de 15 dias, a concordância é presumida; se impugnar e não houver acordo, a questão segue para o juiz.
O requerente responde pela declaração que prestou, e o vizinho prejudicado pode pedir o cancelamento da averbação e a reparação do dano. A declaração substitui a anuência, não a veracidade da informação.
Pode. A averbação tem efeito de publicidade e não impede a discussão sobre a titularidade ou os limites da área. Quem se sentir prejudicado pode buscar a retificação ou o cancelamento.
Peça a certidão da matrícula dele e a cópia do memorial descritivo averbado, que são documentos públicos, e contrate um levantamento próprio para comparar os dois perímetros. Se a área do vizinho cresceu por retificação sem que o dono da área atingida fosse notificado, o procedimento pode ser anulado; nos demais casos, a divisa pode ser corrigida em ação demarcatória.
