Uma dúvida que se repete a cada aperto no orçamento do Ministério da Agricultura é se o produtor rural pode ser cobrado pela parcela do prêmio do seguro que a União deveria ter pago. A pergunta ganhou força em outubro de 2025, quando seguradoras passaram a emitir boletos complementares a produtores com apólice subvencionada, sob o argumento de que o orçamento do programa não havia sido liberado [1].
O cenário é conhecido. O produtor contrata o seguro da lavoura com subvenção, paga a parte do prêmio que lhe cabe, recebe a apólice e planta. Meses depois chega um boleto da seguradora, com vencimento curto, cobrando a parte que era da União, e a mensagem avisa que o não pagamento pode reduzir a cobertura.
Sempre defendemos que essa cobrança não encontrava respaldo na lei. Depois de aprovada a subvenção e emitida a apólice, a parcela subvencionada é obrigação da União perante a seguradora, e o produtor não responde por ela. É o que sustentamos aqui no Portal desde 2015, quando os primeiros boletos chegaram, e o que defendíamos na primeira edição da obra Seguro Rural (Ed. Ithala, 2024), antes mesmo de qualquer alteração legislativa.
Agora, para tranquilidade do produtor rural, a tese tem apoio expresso na Lei 15.526/2026, que tornou obrigatória a despesa da União com a subvenção.
O que é a subvenção ao prêmio do seguro rural e como ela é aprovada?
O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) foi criado pela Lei nº 10.823/2003 para reduzir o custo do seguro agrícola. A União assume parte do prêmio e o produtor paga só a parcela restante. Foi com o PSR que o seguro rural se tornou economicamente viável no país.
A aprovação segue critérios objetivos. O produtor pede a apólice com enquadramento no programa, por meio da seguradora ou do corretor. A seguradora submete os dados ao Ministério da Agricultura, que confere os requisitos cadastrais, os limites anuais por beneficiário e a disponibilidade de recursos. Aprovada a subvenção, a seguradora emite a apólice já com o desconto, e o produtor paga apenas a sua parte. O repasse da parcela subvencionada é feito depois, pelo Ministério à seguradora.
A subvenção é obrigação da União ou depende do orçamento?
As duas coisas são verdadeiras, e tratam de momentos distintos.
Antes da aprovação da subvenção na fase de contratação da apólice, o direito à verba pública é apenas uma expectativa. Ela depende da dotação do ano, dos limites do programa e da análise do Ministério. Nessa fase, o produtor não tem direito subjetivo ao benefício, e o pedido pode ser recusado por falta de recursos.
Depois da aprovação, a situação muda de natureza.
Antes da Lei 15.526/2026, o §3º do art. 1º da Lei nº 10.823/2003 já dispunha que “as obrigações assumidas pela União em decorrência da subvenção econômica de que trata este artigo serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural”. A lei falava em obrigação assumida, e obrigação assumida se liquida. Em nenhum ponto aparece responsabilidade subsidiária do produtor, nem autorização para a seguradora cobrar do segurado o que o Poder Público não pagou. Era o ponto que defendíamos até antes da lei 15.526/2026.
Do outro lado, o argumento dos boletos era sempre o mesmo: o orçamento do programa não foi liberado, porque a subvenção era despesa discricionária, sujeita a bloqueio.
O que mudou com a Lei 15.526/2026
A Lei 15.526/2026, publicada em 30 de setembro de 2026, fechou essa porta. A despesa da União com a subvenção passou a ter caráter obrigatório, dentro do valor previsto no projeto de lei orçamentária, e ficou expressamente fora dos bloqueios e contingenciamentos do orçamento. Em outras palavras: aprovada a subvenção, o dinheiro para pagá-la não pode mais ser retido pelo governo como medida de ajuste de caixa.
O argumento de que a União pode não pagar perde, assim, sua base. Se a despesa é obrigatória e não pode ser contingenciada, o atraso deixa de ser risco do orçamento e passa a ser descumprimento de lei pela própria União, o que não pode gerar reflexos para o produtor rural.
A seguradora pode transferir ao produtor o risco de a União não pagar?
Não pode, por três razões que se somam.
A primeira é que o produtor não participa da relação de repasse. Ele não controla o orçamento, não interfere no empenho nem no pagamento, e não tem como obrigar o Ministério a liquidar a subvenção. A relação jurídica da parcela subvencionada se forma entre a União, que assume a obrigação, e a seguradora, que recebe o repasse.
A segunda é que a seguradora conhece o risco que assume. A adesão ao programa é voluntária, exige habilitação e traz vantagem comercial, porque a subvenção amplia a demanda por seguro rural. Quando a seguradora aceita a proposta, emite a apólice e concede o desconto, assume o risco de a União atrasar. É o risco do negócio que ela escolheu operar.
A terceira é que a cláusula que transfere esse risco ao segurado não resiste ao regime do contrato de seguro. As apólices costumam prever que, se a União não pagar, o produtor responde pela parcela subvencionada. É cláusula de adesão, redigida pela seguradora, e a nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024) manda interpretar a favor do segurado as dúvidas dos documentos da seguradora e ler de forma restrita as cláusulas que limitam ou fazem perder direitos. O mesmo resultado se alcança pelo Código de Defesa do Consumidor aplicado ao seguro rural.
A ameaça de reduzir a cobertura também não se sustenta. Pela nova Lei de Seguros, nem o atraso do próprio produtor numa parcela do prêmio suspende a cobertura automaticamente: a seguradora precisa notificá-lo e dar prazo de pelo menos 15 dias para pagar. Se nem a mora do segurado autoriza o corte imediato, muito menos a mora da União, que não é dele.
Isso já aconteceu antes?
Já, e o desfecho é conhecido.
Em novembro de 2015 o Governo Federal encerrou as operações do PSR daquele ano com a safra de verão já plantada e as apólices já emitidas. Do orçamento anunciado, pouco mais da metade foi liberado, porque parte dele havia sido usada para quitar débito do ano anterior [2]. As seguradoras enviaram aos produtores boletos da parcela que caberia à União.
Em julho de 2016 a União pagou o restante da subvenção de 2015. Os produtores que haviam quitado o boleto com recursos próprios passaram a ter direito à restituição do que pagaram. Por outro lado, quem notificou a seguradora e aguardou não pagou nada.
Em 2025 o roteiro se repetiu, e o orçamento de 2026 seguiu o padrão: do valor aprovado, cortes e bloqueios deixaram menos da metade disponível [3]. Foi esse histórico, de safra após safra com o produtor plantando sem saber se a subvenção viria, que levou o Congresso a aprovar a regra da despesa obrigatória.
O que fazer ao receber o boleto?
O caminho seguro tem quatro passos:
- Notificar antes do vencimento: por escrito, à seguradora, por intermédio da corretora, expondo os motivos e citando a apólice e a subvenção aprovada.
- Guardar os documentos: proposta, apólice, comprovante de aprovação da subvenção e recibo do prêmio pago.
- Registrar a ameaça: qualquer comunicação de redução ou cancelamento da cobertura, com data.
- Se já pagou, guardar o comprovante: ele é a base do pedido de restituição quando a União liquidar a subvenção.
O corretor, nesse cenário, é o canal da cobrança, e não o responsável por ela.
Mais segurança para o produtor, mais responsabilidade para o governo
A resposta à pergunta do título é objetiva: o boleto de subvenção não paga pelo governo não é uma cobrança legal contra o produtor. Aprovada a subvenção e emitida a apólice com o desconto, a parcela subvencionada é dívida da União com a seguradora.
A Lei 15.526/2026 traz mais segurança para a contratação do seguro rural. O produtor passa a contratar sabendo que a parte da União tem dotação obrigatória e não pode ser bloqueada no meio da safra. Por outro lado, a lei exige do Governo Federal uma atenção que ele não vinha tendo: prever no orçamento um valor compatível com a demanda real, pagar as seguradoras dentro do exercício e fiscalizar a cobrança indevida ao segurado.
Como escrevemos no livro Seguro Rural (Ed. Ithala, 2024), o seguro rural age protegendo o produtor do surgimento de um endividamento perigoso. Sem seguro, a frustração de safra vira prorrogação, renegociação e, não raro, execução. Uma política de seguro rural séria, com fomento real do governo, diminui o endividamento rural, e custa menos ao país do que socorrer, ano após ano, a dívida que o seguro teria evitado.
No Direito Rural, o atendimento de produtores rurais em questões de seguro é nossa especialidade. Caso tenha alguma dúvida, fale com um advogado.
[1] Comunicação da Allianz Seguros aos segurados, por meio das corretoras, em outubro de 2025, informando a conversão dos recibos de subvenção em cobrança direta, com vencimento em 3 de novembro de 2025.
[2] Boletim do Sistema FAEP nº 1327, novembro de 2015, sobre o encerramento das operações do PSR de 2015 e o envio de boletos aos produtores.
[3] Orçamento do PSR para 2026: R$ 1,01 bilhão aprovado; corte inicial de R$ 25,7 milhões, bloqueio de R$ 461,7 milhões e cancelamento de R$ 56,3 milhões, restando cerca de R$ 473 milhões, conforme apurado em julho de 2026.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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Perguntas frequentes
A apólice foi emitida com o prêmio composto pela parte do produtor, já paga, e pela parte assumida pela União. Pela nova Lei de Seguros, nem o atraso do próprio segurado suspende a cobertura sem notificação prévia e prazo de 15 dias. A redução por dívida que não é do produtor pode ser questionada; guarde a comunicação da seguradora.
Não. A concessão depende de aprovação pelo Ministério da Agricultura, dentro dos limites do orçamento do ano, e a lei nova passou a exigir que o produtor forneça dados da sua atividade para ter acesso ao programa. O que este artigo trata é da situação posterior à aprovação, quando a apólice já saiu com o desconto.
