CPR – Local de entrega de produto rural

A CPR é um título líquido e certo disciplinado pela Lei 8.929/94, em face do qual seu emitente promete entregar ao credor produto rural (art. 1º), cuja quantidade e qualidade devem estar descritas expressamente no seu contexto (art. 3º, IV), bem assim ali indicado, com precisão, o local em que a promessa deve ser satisfeita (art. 3º, V).

Uma vez assinado o título e acordadas as partes em todos os seus termos, notadamente quanto aos seus requisitos essenciais que estão previstos no art. 3º da Lei em destaque, a obrigação se tem por perfeitamente constituída, de modo que somente por aditivo assinado pelas partes (art. 9º), é que a Cédula pode receber alguma alteração.

Com o local de entrega suficientemente indicado na Cédula, o emitente poderá, no tempo aprazado, realizar o depósito do produto, tomando as cautelas necessárias de receber do credor a documentação necessária de cumprimento da obrigação. Se a entrega for total, o credor deve entregar ao devedor a própria Cédula e, se for parcial, registrar no verso da Cédula a entrega realizada (art. 4º parágrafo único).

Se o local de entrega for de propriedade do próprio credor, fica fácil para o devedor entregar o produto com concomitante recebimento da quitação da obrigação. No entanto, se o local de entrega do produto não for de propriedade do credor, o devedor deverá consultar primeiramente o armazenador se este poderá receber o produto em nome do credor da CPR, dando as quitações de praxe.

Uma questão que se apresenta corriqueira no mundo dos negócios e que envolve esses títulos, é que muitas vezes o credor da CPR é um terceiro, já que, por força do contido no inciso III do art. 3º, combinado com art. 9º da Lei 8929/94, a Cédula poderá circular mediante endosso.

A mudança do credor, no entanto, não altera em nada as cláusulas assumidas pelo emitente da CPR, dentre as quais a do local de entrega do produto, de modo que o devedor deverá cumprir a obrigação nos termos indicados primitivamente no título.

Porém, se ao credor-endossatário não convier que a entrega do produto se dê no local previsto no título, duas possibilidades estão postas ao seu alcance para tentar alterar a convenção.

A primeira é aditar a Cédula por documento assinado por ambas as partes (art. 9º) e, a segunda, é notificar o devedor do novo local de cumprimento da obrigação.

Obviamente que, neste segundo ponto, o devedor somente estará obrigado a respeitar a indicação do novo local de entrega apresentado pelo credor-endossatário se este não lhe trouxer mais ônus para efetivação da tradição da coisa do que aqueles ônus suportáveis para a entrega no local acordado na Cártula.

Ainda na questão que envolve credor-endossatário é possível que este notifique o devedor para não entregar o produto no local inicialmente pactuado, até que um novo local seja indicado para efetivação da entrega. Ao receber tal notificação, o devedor, mesmo que o título já esteja vencido, em tese, não estará em mora para cumprimento da obrigação até que o credor indique o novo local. Seja no caso da notificação para entregar, seja no caso da notificação para indicar o novo local de entrega, é prudente que o devedor observe se o documento foi assinado por quem detinha poderes para o ato.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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