As Resoluções 4.801 e 4.802, de abril de 2020, foram medidas temporárias, editadas para a pandemia de Covid-19 e para a estiagem daquele ano, e os prazos que previam já se encerraram. O texto a seguir foi publicado quando as duas normas estavam em vigor.
Em decorrência da pandemia do Covid-19, o Banco Central baixou, em 09 de abril de 2020, duas Resoluções (4801 e 4802) que autorizaram a prorrogação de financiamentos rurais em algumas linhas de crédito. Entenda.
Resolução 4801 – Prorrogação em função da COVID-19
Na Resolução 4801, foi autorizado às instituições financeiras prorrogar, para até 15 de agosto de 2020, as operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção. As operações contempladas deviam ter parcelas vencidas ou vincendas entre 1 de janeiro de 2020 e 14 de agosto de 2020.
O critério estabelecido era de que a comercialização da produção tenha sido prejudicada em decorrência do isolamento e distanciamento social provocado pelo Covid-19. Era um critério bastante amplo e subjetivo, que podia dar margem de interpretação para a instituição financeira.
O produtor deveria especificar o problema e solicitar a prorrogação junto a instituição o quanto antes, para evitar negativação de seu nome.
Todavia, sempre recomendamos que a notificação seja feita caso a caso, analisando critérios objetivos de cada operação, e sempre com acompanhamento de seu advogado.
Para produtores que acreditavam que a data de 15 de agosto de 2020 não fosse suficiente para restabelecer o cronograma de pagamento, em virtude, por exemplo, de uma perda de safra, descompasso de preços ou dificuldades de comercialização (caso de alguns setores de hortifruti e de flores), o ideal era que o pedido fosse feito pela REGRA GERAL, que permite a prorrogação por tantas safras quantas forem necessárias e nos mesmos encargos financeiros.
Neste caso, é recomendável que a notificação deve especificar o MCR 2.6.4.
Resolução 4802 – Prorrogação devido à estiagem
A Resolução 4802, por sua vez, autorizava a renegociação de parcelas e operações de crédito rural com vencimento entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2020 em caso de produtores rurais ou cooperativas que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem. Também trazia a possibilidade de concessão de novo crédito para produtores enquadrados no Pronaf e Pronamp.
Para aderir à renegociação das operações de crédito rural, o município tinha que ter feito o decreto de emergência ou calamidade pública até 09 de abril de 2020 e as operações renegociadas deviam ser de crédito rural, de custeio ou investimento, em situação de adimplência até 30.12.2019 e lastreadas em recursos controlados.
Critérios
O saldo devedor seria apurado com base nos encargos contratuais de normalidade e o reembolso seria de até 7 anos, em caso de custeio. No caso de investimento e de operações de custeio já prorrogadas, o prazo seria de até 1 ano após o vencimento final do contrato.
Caso o produtor tenha recebido cobertura do Proagro ou o seguro rural, o valor recebido referente à indenização seria descontado do valor total.
Estavam excluídas operações que estivessem no período de carência, que tivessem sido classificadas como prejuízo e aquelas cujo empreendimento financiado tivesse sido conduzido sem a aplicação da tecnologia adequada, observância do Zarc e calendário agrícola. Também não entravam operações renegociadas com base na lei 9.318/95 (Pesa e Securitização).
Cuidados
O prazo para formalização era até 30 de junho de 2020. Portanto, era impreterível que o produtor rural fizesse o pedido administrativo até essa data, para poder preservar seu direito.
A Resolução também dispunha que a renegociação poderia prever a contratação de seguro rural durante a vigência do contrato renegociado. Não impunha, contudo, que seja a seguradora indicada pela instituição financeira.
Da mesma forma, o referido inciso não dava “carta branca” às instituições para exigir a contratação do seguro. A avaliação deveria ser feita caso a caso e de forma criteriosa, além disso, a previsão da contratação de seguro deveria ser fundamentada, sob pena de ser considerado venda casada.
Não enquadramento
Da mesma forma que na Resolução 4801, os produtores rurais que não preenchessem todos os critérios objetivos que a Resolução 4802 impunha podiam tentar buscar a prorrogação com base na regra geral do MCR 2.6.9, devendo, para isso, observar os critérios daquela norma.
Neste caso, recomenda-se que a notificação seja específica e bem fundamentada.
Para bom exercício do direito, o melhor que o produtor rural faz é consultar sempre seu advogado de confiança.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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