Uma dúvida recorrente nos contratos agrários é se o arrendatário rural pode ser obrigado a indenizar o proprietário pelos prejuízos causados à terra, às benfeitorias ou ao meio ambiente durante o arrendamento.
A resposta é sim. A legislação agrária impõe ao arrendatário o dever de conservar o imóvel e de devolvê-lo, ao final do contrato, tal como o recebeu. Quando o dano decorre de uso predatório, de descuido ou de má-fé, nasce para o proprietário o direito à indenização.
Mas essa responsabilidade tem limites e requisitos. Neste artigo, explicamos quando o arrendatário responde, quais prejuízos geram indenização, o que precisa ser comprovado e como as duas partes podem se proteger no contrato de arrendamento rural.
Quais são as obrigações do arrendatário rural
O art. 41 do Decreto nº 59.566/66 lista as obrigações do arrendatário. As principais são:
- pagar pontualmente o preço do arrendamento;
- usar o imóvel conforme o convencionado e tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
- comunicar ao arrendador qualquer fato que exija obras ou reparos indispensáveis;
- devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu.
Há ainda uma obrigação que existe mesmo quando o contrato nada diz: a de observar as normas de conservação dos recursos naturais. Ela é cláusula obrigatória de todo contrato agrário (art. 13 do Decreto nº 59.566/66, com base no art. 13 da Lei nº 4.947/66) e não pode ser afastada pela vontade das partes.
Isso significa que o arrendatário não explora a terra como bem entender. Ele deve empregar práticas conservacionistas, respeitar a destinação do imóvel e preservar o que recebeu.
O arrendatário responde por danos causados à propriedade?
Responde. O fundamento central está no art. 41, V, do Decreto nº 59.566/66, que obriga o arrendatário “a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios, salvo as deteriorações naturais ao uso regular.” E dispõe que o “arrendatário será responsável por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador.”
A responsabilidade é subjetiva: depende de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Não basta o proprietário apontar que a terra piorou; é preciso que a piora tenha decorrido da conduta do arrendatário.
Preenchidos esses requisitos, a indenização abrange o dano emergente e os lucros cessantes (art. 402 do Código Civil): o custo de recuperação do solo ou de reconstrução das benfeitorias e também o que o proprietário deixou de ganhar enquanto a área não pôde ser explorada.
Quais prejuízos podem gerar indenização
Degradação do solo e erosão
O manejo sem práticas conservacionistas, o abandono das curvas de nível, a compactação e o esgotamento da fertilidade são danos que o arrendatário pode ser condenado a reparar.
O Tribunal de Justiça do Paraná condenou quem explorava a área por contrato agrário e deixou de manter as curvas de nível e de conservar o solo, provocando processo erosivo agressivo na área. O tribunal reconheceu o dever de indenizar os danos emergentes (despesas de recuperação do solo) e os lucros cessantes da proprietária, medidos pelo desconto que ela teve de dar no preço ao novo arrendatário enquanto a área degradada se recuperava.
Contaminação e danos ambientais
O uso irregular de agrotóxicos, o descarte inadequado de embalagens e resíduos, a supressão de vegetação sem autorização e o dano a nascentes e áreas de preservação permanente geram para o arrendatário o dever de reparar, tanto perante o proprietário quanto, em regime próprio, perante o poder público.
Deterioração de benfeitorias
Casas, galpões, cercas, currais, terreiros e equipamentos cedidos junto com a terra estão expressamente cobertos pelo art. 41, V. Se a benfeitoria se perdeu ou se deteriorou por descuido do arrendatário, ele responde pela reconstrução ou pelo valor correspondente.
O outro lado dessa moeda também existe: o arrendatário que realiza benfeitorias úteis e necessárias tem direito de ser indenizado por elas ao final do contrato, como já tratamos no artigo sobre a indenização por benfeitorias no arrendamento rural.
Quando o arrendatário não pode ser responsabilizado
O próprio art. 41, V, ressalva as deteriorações naturais ao uso regular. A terra que produziu por anos não volta idêntica ao primeiro dia, e o desgaste normal da atividade não gera indenização.
Também não responde o arrendatário pelos danos causados por caso fortuito ou força maior, como enchentes, vendavais e outros eventos inevitáveis, nem pelos danos que já existiam antes do contrato ou que foram causados por terceiros sem relação com sua conduta.
Como comprovar os danos ao imóvel rural
A prova se constrói com documentos técnicos, de preferência produzidos nos dois momentos-chave do contrato, a entrega e a devolução:
- laudo de vistoria descrevendo o estado do imóvel e das benfeitorias, assinado pelas partes;
- análises de solo de entrada e de saída;
- fotografias e vídeos datados da lavoura, das benfeitorias e das áreas sensíveis;
- laudos agronômicos e notas fiscais das despesas de recuperação;
- perícia judicial, quando a disputa já está instaurada.
Se o contrato ainda está em curso e o proprietário percebe o mau uso, não deve esperar o término para agir, mas diligenciar para produzir as provas imediatamente, antes que a situação se agrave ou que os vestígios desapareçam.
Indenização e rescisão do contrato
O dano causado à gleba ou às colheitas, provado o dolo ou a culpa do arrendatário, é causa legal de despejo (art. 32, IV, do Decreto nº 59.566/66). O proprietário não precisa aguardar o fim do prazo contratual para retomar o imóvel de quem o está destruindo.
E as duas medidas se acumulam: rescisão e indenização. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, diante de avarias comprovadas no imóvel, decretou a rescisão do contrato, determinou a retomada do bem e condenou o arrendatário a indenizar os prejuízos causados.
Como elaborar um contrato de arrendamento que reduza riscos
A disputa sobre danos se ganha ou se perde, na maior parte das vezes, na redação do contrato. Algumas cautelas fazem diferença para os dois lados:
- cláusula descrevendo o estado do imóvel na entrega, acompanhada de laudo e de análise de solo anexados ao contrato;
- obrigações conservacionistas expressas: manutenção de curvas de nível, correção do solo, destinação de resíduos etc.;
- previsão de vistorias periódicas durante o contrato, com aviso prévio;
- definição de como se dará a vistoria de devolução e a apuração de eventuais danos.
A cláusula que afirma ter o imóvel sido entregue em perfeitas condições, sem laudo que a sustente, vale pouco. É o conjunto do documento com a prova técnica que evidencia que a deterioração aconteceu durante a posse do arrendatário.
Danos ambientais: a responsabilidade perante o poder público
A responsabilidade do arrendatário perante o proprietário e a responsabilidade ambiental perante o poder público são situações distintas, e os requisitos de uma não se transferem para a outra.
Entre as partes do contrato, a responsabilidade é subjetiva: exige culpa ou dolo. Perante o poder público, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81): independe de culpa e alcança quem se beneficia da atividade.
Há, ainda, um ponto que o contrato não altera: a obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, isto é, adere ao imóvel e pode ser imposta ao proprietário ou possuidor atual e aos anteriores.
Na prática, o proprietário pode ser cobrado pela recuperação de um dano ambiental que o arrendatário causou, cabendo-lhe depois a ação de regresso contra o causador. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: a obrigação de fazer ligada à área recai sobre quem está na posse do imóvel, e não sobre o antigo arrendatário que já a deixou.
Por isso, o proprietário deve fiscalizar a conduta ambiental do arrendatário durante o contrato, e o arrendatário deve documentar o passivo ambiental existente antes de assumir a área.
Conclusão
Sempre que o dano decorrer de uso predatório, culposo ou doloso, comprovados o prejuízo, o nexo causal e a conduta do arrendatário, este deve indenizar o arrendador. Ficam de fora o desgaste natural do uso regular e os danos causados por eventos inevitáveis que nenhuma diligência teria impedido.
O proprietário tem o direito de proteger seu patrimônio. O arrendatário tem o dever legal de preservar a terra que utiliza.
Para os dois lados, a providência decisiva é a mesma: documentar o estado do imóvel na entrega e na devolução, e não esperar o fim do contrato para registrar o problema que já apareceu.
Cada caso exige análise individual do contrato e das provas disponíveis, com o auxílio de um advogado especializado em direito rural.
Julio César Nascimento Bornelli – advogado do agronegócio, portador da OAB-PR nº 119.635, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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📧 E-mail: juliocesar@direitorural.com.br
Perguntas frequentes
Por se tratar de responsabilidade fundada no descumprimento do contrato, o prazo é de 10 anos (art. 205 do Código Civil), como já definiu o Superior Tribunal de Justiça.
O subarrendamento exige consentimento prévio e expresso do arrendador (art. 31 do Decreto nº 59.566/66). Perante o proprietário, quem responde pelo imóvel e pelos bens cedidos é o arrendatário que os recebeu, ainda que o dano tenha sido materialmente causado por quem ele colocou na área.
Fontes e referências
- Decreto nº 59.566/66 (arts. 13, 31, 32, IV, e 41, V): regulamento do Estatuto da Terra.
- Lei nº 4.504/64: Estatuto da Terra.
- Lei nº 4.947/66 (art. 13): normas de direito agrário.
- Código Civil (arts. 205 e 402): Lei nº 10.406/2002.
- Lei nº 6.938/81 (art. 14, §1º): Política Nacional do Meio Ambiente.
- STJ, Súmula 623 (obrigações ambientais de natureza propter rem).
- TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004968-65.2016.8.16.0075, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 15/05/2023: ementa no DRJuris.
- TJMS, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1406415-67.2024.8.12.0000, Rel. Des. João Maria Lós, DJMS 08/11/2024: ementa no DRJuris.
- TJMG, Apelação Cível nº 1.0428.15.002080-1/001, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 07/03/2018: ementa no DRJuris.
- STJ, Segunda Seção, EREsp nº 1.280.825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/06/2018.
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