Arrendatário rural responde por danos na propriedade?

Proprietário pode cobrar do arrendatário rural o solo degradado e a benfeitoria estragada. Veja quando cabe indenização e como provar.

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Uma dúvida recorrente nos contratos agrários é se o arrendatário rural pode ser obrigado a indenizar o proprietário pelos prejuízos causados à terra, às benfeitorias ou ao meio ambiente durante o arrendamento.

A resposta é sim. A legislação agrária impõe ao arrendatário o dever de conservar o imóvel e de devolvê-lo, ao final do contrato, tal como o recebeu. Quando o dano decorre de uso predatório, de descuido ou de má-fé, nasce para o proprietário o direito à indenização.

Mas essa responsabilidade tem limites e requisitos. Neste artigo, explicamos quando o arrendatário responde, quais prejuízos geram indenização, o que precisa ser comprovado e como as duas partes podem se proteger no contrato de arrendamento rural.

Quais são as obrigações do arrendatário rural

O art. 41 do Decreto nº 59.566/66 lista as obrigações do arrendatário. As principais são:

  • pagar pontualmente o preço do arrendamento;
  • usar o imóvel conforme o convencionado e tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
  • comunicar ao arrendador qualquer fato que exija obras ou reparos indispensáveis;
  • devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu.

Há ainda uma obrigação que existe mesmo quando o contrato nada diz: a de observar as normas de conservação dos recursos naturais. Ela é cláusula obrigatória de todo contrato agrário (art. 13 do Decreto nº 59.566/66, com base no art. 13 da Lei nº 4.947/66) e não pode ser afastada pela vontade das partes.

Isso significa que o arrendatário não explora a terra como bem entender. Ele deve empregar práticas conservacionistas, respeitar a destinação do imóvel e preservar o que recebeu.

O arrendatário responde por danos causados à propriedade?

Responde. O fundamento central está no art. 41, V, do Decreto nº 59.566/66, que obriga o arrendatário “a devolver o imóvel, ao término do contrato, tal como o recebeu com seus acessórios, salvo as deteriorações naturais ao uso regular.” E dispõe que o “arrendatário será responsável por qualquer prejuízo resultante do uso predatório, culposo ou doloso, quer em relação à área cultivada, quer em relação às benfeitorias, equipamentos, máquinas, instrumentos de trabalho e quaisquer outros bens a ele cedidos pelo arrendador.”

A responsabilidade é subjetiva: depende de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Não basta o proprietário apontar que a terra piorou; é preciso que a piora tenha decorrido da conduta do arrendatário.

Preenchidos esses requisitos, a indenização abrange o dano emergente e os lucros cessantes (art. 402 do Código Civil): o custo de recuperação do solo ou de reconstrução das benfeitorias e também o que o proprietário deixou de ganhar enquanto a área não pôde ser explorada.

Quais prejuízos podem gerar indenização

Degradação do solo e erosão

O manejo sem práticas conservacionistas, o abandono das curvas de nível, a compactação e o esgotamento da fertilidade são danos que o arrendatário pode ser condenado a reparar.

O Tribunal de Justiça do Paraná condenou quem explorava a área por contrato agrário e deixou de manter as curvas de nível e de conservar o solo, provocando processo erosivo agressivo na área. O tribunal reconheceu o dever de indenizar os danos emergentes (despesas de recuperação do solo) e os lucros cessantes da proprietária, medidos pelo desconto que ela teve de dar no preço ao novo arrendatário enquanto a área degradada se recuperava.

Contaminação e danos ambientais

O uso irregular de agrotóxicos, o descarte inadequado de embalagens e resíduos, a supressão de vegetação sem autorização e o dano a nascentes e áreas de preservação permanente geram para o arrendatário o dever de reparar, tanto perante o proprietário quanto, em regime próprio, perante o poder público.

Deterioração de benfeitorias

Casas, galpões, cercas, currais, terreiros e equipamentos cedidos junto com a terra estão expressamente cobertos pelo art. 41, V. Se a benfeitoria se perdeu ou se deteriorou por descuido do arrendatário, ele responde pela reconstrução ou pelo valor correspondente.

O outro lado dessa moeda também existe: o arrendatário que realiza benfeitorias úteis e necessárias tem direito de ser indenizado por elas ao final do contrato, como já tratamos no artigo sobre a indenização por benfeitorias no arrendamento rural.

Quando o arrendatário não pode ser responsabilizado

O próprio art. 41, V, ressalva as deteriorações naturais ao uso regular. A terra que produziu por anos não volta idêntica ao primeiro dia, e o desgaste normal da atividade não gera indenização.

Também não responde o arrendatário pelos danos causados por caso fortuito ou força maior, como enchentes, vendavais e outros eventos inevitáveis, nem pelos danos que já existiam antes do contrato ou que foram causados por terceiros sem relação com sua conduta.

Como comprovar os danos ao imóvel rural

A prova se constrói com documentos técnicos, de preferência produzidos nos dois momentos-chave do contrato, a entrega e a devolução:

  • laudo de vistoria descrevendo o estado do imóvel e das benfeitorias, assinado pelas partes;
  • análises de solo de entrada e de saída;
  • fotografias e vídeos datados da lavoura, das benfeitorias e das áreas sensíveis;
  • laudos agronômicos e notas fiscais das despesas de recuperação;
  • perícia judicial, quando a disputa já está instaurada.

Se o contrato ainda está em curso e o proprietário percebe o mau uso, não deve esperar o término para agir, mas diligenciar para produzir as provas imediatamente, antes que a situação se agrave ou que os vestígios desapareçam.

Indenização e rescisão do contrato

O dano causado à gleba ou às colheitas, provado o dolo ou a culpa do arrendatário, é causa legal de despejo (art. 32, IV, do Decreto nº 59.566/66). O proprietário não precisa aguardar o fim do prazo contratual para retomar o imóvel de quem o está destruindo.

E as duas medidas se acumulam: rescisão e indenização. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, diante de avarias comprovadas no imóvel, decretou a rescisão do contrato, determinou a retomada do bem e condenou o arrendatário a indenizar os prejuízos causados.

Como elaborar um contrato de arrendamento que reduza riscos

A disputa sobre danos se ganha ou se perde, na maior parte das vezes, na redação do contrato. Algumas cautelas fazem diferença para os dois lados:

  • cláusula descrevendo o estado do imóvel na entrega, acompanhada de laudo e de análise de solo anexados ao contrato;
  • obrigações conservacionistas expressas: manutenção de curvas de nível, correção do solo, destinação de resíduos etc.;
  • previsão de vistorias periódicas durante o contrato, com aviso prévio;
  • definição de como se dará a vistoria de devolução e a apuração de eventuais danos.

A cláusula que afirma ter o imóvel sido entregue em perfeitas condições, sem laudo que a sustente, vale pouco. É o conjunto do documento com a prova técnica que evidencia que a deterioração aconteceu durante a posse do arrendatário.

Danos ambientais: a responsabilidade perante o poder público

A responsabilidade do arrendatário perante o proprietário e a responsabilidade ambiental perante o poder público são situações distintas, e os requisitos de uma não se transferem para a outra.

Entre as partes do contrato, a responsabilidade é subjetiva: exige culpa ou dolo. Perante o poder público, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81): independe de culpa e alcança quem se beneficia da atividade.

Há, ainda, um ponto que o contrato não altera: a obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, isto é, adere ao imóvel e pode ser imposta ao proprietário ou possuidor atual e aos anteriores.

Na prática, o proprietário pode ser cobrado pela recuperação de um dano ambiental que o arrendatário causou, cabendo-lhe depois a ação de regresso contra o causador. Foi o que reconheceu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: a obrigação de fazer ligada à área recai sobre quem está na posse do imóvel, e não sobre o antigo arrendatário que já a deixou.

Por isso, o proprietário deve fiscalizar a conduta ambiental do arrendatário durante o contrato, e o arrendatário deve documentar o passivo ambiental existente antes de assumir a área.

Conclusão

Sempre que o dano decorrer de uso predatório, culposo ou doloso, comprovados o prejuízo, o nexo causal e a conduta do arrendatário, este deve indenizar o arrendador. Ficam de fora o desgaste natural do uso regular e os danos causados por eventos inevitáveis que nenhuma diligência teria impedido.

O proprietário tem o direito de proteger seu patrimônio. O arrendatário tem o dever legal de preservar a terra que utiliza.

Para os dois lados, a providência decisiva é a mesma: documentar o estado do imóvel na entrega e na devolução, e não esperar o fim do contrato para registrar o problema que já apareceu.

Cada caso exige análise individual do contrato e das provas disponíveis, com o auxílio de um advogado especializado em direito rural.

Julio César Nascimento Bornelli – advogado do agronegócio, portador da OAB-PR nº 119.635, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:

📞 WhatsApp: (44) 9 9158-2437

📧 E-mail: juliocesar@direitorural.com.br

Perguntas frequentes

Qual o prazo para o proprietário cobrar a indenização do arrendatário?

Por se tratar de responsabilidade fundada no descumprimento do contrato, o prazo é de 10 anos (art. 205 do Código Civil), como já definiu o Superior Tribunal de Justiça.

O arrendatário responde pelos danos causados por um subarrendatário?

O subarrendamento exige consentimento prévio e expresso do arrendador (art. 31 do Decreto nº 59.566/66). Perante o proprietário, quem responde pelo imóvel e pelos bens cedidos é o arrendatário que os recebeu, ainda que o dano tenha sido materialmente causado por quem ele colocou na área.

Fontes e referências

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