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TJGO – o arrendatário tem direito à indenização por benfeitorias que agregam valor ao imóvel ou que são essenciais para sua exploração.
Para a correta aplicação da Lei (Estatuto da Terra) a interpretação do texto deve ser feita à luz do fato jurídico a que se destina, para aplicar o comando legal segundo a qualificação das partes em termos de hipo ou de hipersuficiência.
TJGO: a prévia notificação é dispensável para a ação de despejo em arrendamento rural, exceto se houver liminar de despejo.
Ao arrendatário é conferida a preferência na aquisição do imóvel no curso do arrendamento rural, em igualdade de valor e condições do contrato.
Ao arrendatário é assegurada a preferência na renovação do contrato de arrendamento rural, desde que preencha as mesmas condições ofertadas por terceiros.
Bom negócio não é aquele feito a bom preço, mas sim aquele cujo contrato de compra e venda garante que o preço vai ser pago e o imóvel entregue.
Arrendamento rural é o contrato que garante o uso da propriedade rural para aquele que deseja explorá-la, garantindo o uso pelo tempo contratado.
É importante que o estrangeiro tome todas as cautelas necessárias para produzir um contrato de arrendamento de imóvel rural juridicamente tutelável.
A carta de anuência é um documento emitido pelo arrendador autorizando o arrendatário a oferecer a produção em garantia junto à instituição financeira.
O patrimônio de afetação, no caso de imóvel arrendado, pode ter sérias implicações, tendo em conta o direito de preferência do arrendatário na alienação do imóvel.
Rescindir o contrato de arrendamento rural no caso de exploração, por parte do arrendatário, fora dos preceitos legais é direito do arrendador
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