Contrato de arrendamento rural x CPR

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O de arrendamento é válido entre as partes e traz uma série de proteções ao arrendatário contra terceiros. Sua validade não exige uma forma específica, podendo até mesmo ser verbal, e tem por finalidade a transferência da posse da terra para o arrendatário explorá-la.

Porém e se o proprietário da terra tiver, anteriormente ao arrendamento, alienado a safra futura via CPR (cédula de produto rural)? Esse é o segundo artigo da série Direito & Agronegócio.

Ao celebrar um de arrendamento, é importante que o se cerque de alguns cuidados, dentre eles, a verificação, no registro de imóveis, dos ônus constantes sobre a matrícula e no livro próprio de ônus. Isto porque se o proprietário já tiver prometido a safra em garantia real via , os frutos da colheita não são do arrendatário, mas sim do beneficiário da . O Tribunal do Paraná já decidiu situação como essa:

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. . Garantia real. Contrato de arrendamento posterior ao registro da . Arresto realizado em favor do credor da . Regularidade. Ilegitimidade para emissão de CPR. Matéria não aventada em juízo de primeiro grau. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR; ApCiv 1355261-5; Santa Mariana; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Magnus Venicius Rox; Julg. 27/05/2015; DJPR 11/06/2015; Pág. 299)

Assim, se, ao tempo do contrato de arrendamento rural, a safra futura já tiver sido dada como garantia em CPR, primeiro terá que se quitar esta obrigação, para somente então o arrendatário ter direito aos frutos de seu trabalho.

Esse é um exemplo da importância de uma assessoria jurídica especializada na elaboração ou revisão de contratos de arrendamento rural.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: [email protected] / www.pbadv.com.br

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