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Principais pontos da Lei 13.606/2018

11 de janeiro de 2018
Foi sancionada Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada.

FUNRURAL: novela ainda longe de acabar.

13 de setembro de 2017
Duas notícias sobre a questão do Funrural agitaram o noticiário esta semana. A primeira, de que o presidente do Senado promulgou a Resolução 13/2017 que suspenderia a exigibilidade do Funrural, perdoando as dívidas. A segunda, a notícia de que o Governo, através da AGU, pretende recorrer dessa Resolução ao STF.

Publicada MP do FUNRURAL

1 de agosto de 2017
Foi publicada hoje, 01 de agosto, a Medida Provisória n. 793/2017, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A norma estabelece critérios para adesão ao parcelamento com desconto.

FUNRURAL – ENTENDA O QUE VEM POR AÍ – PARTE 1

13 de abril de 2017
Como visto aqui no blog, recentemente o Supremo Tribunal Federal mudou sua posição e declarou ser constitucional a cobrança do Funrural para o produtor rural pessoa física. A decisão pegou de surpresa muitos produtores rurais e causou uma forte reação no meio rural, que já se organiza para manifestações e pressões sobre seus representantes a
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