O Programa busca negociar débitos fiscais oriundos do FUNRURAL, ITR, programas de PESA/Securitização da Lei 9.138/95, dentre outros.
Foi sancionada Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada.
Foi publicada hoje, 01 de agosto, a Medida Provisória n. 793/2017, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da
Como visto aqui no blog, recentemente o Supremo Tribunal Federal mudou sua posição e declarou ser constitucional a cobrança do Funrural para o produtor rural
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