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Dr. Tobias Marini de Salles Luz

Principais pontos da Lei 13.606/2018

Foi sancionada Lei 13.606/2018, que trata do Programa de Regularização Rural (PRR) e dá outras providências. Embora o texto tenha sido aprovado com alguns vetos, o cerne do projeto foi mantido. A seguir, os principais pontos da lei sancionada.

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Legislação
Dr. Tobias Marini de Salles Luz

Publicada MP do FUNRURAL

Foi publicada hoje, 01 de agosto, a Medida Provisória n. 793/2017, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da

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Direito e Agronegócio
Dr. Tobias Marini de Salles Luz

FUNRURAL – ENTENDA O QUE VEM POR AÍ

Como visto aqui no blog, recentemente o Supremo Tribunal Federal mudou sua posição e declarou ser constitucional a cobrança do Funrural para o produtor rural

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Dr. Lutero de Paiva Pereira

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