Atuação do MAPA e do CNJ cria entraves à recuperação judicial do produtor rural, restringindo acesso em meio à crise do agro.
A Súmula 298 do STJ reflete o regime do crédito rural que garante o alongamento ao produtor e, portanto, não se limita ao recorte da Lei 9.138/95.
TJPR: produção agrícola de pequena propriedade rural também é impenhorável, pois integra os frutos necessários à subsistência da família produtora.
Renegociar dívidas com revendas exige atenção: CPR autônoma pode circular e criar dupla cobrança ao produtor rural.
Crédito rural, alongamento de dívidas e riscos climáticos mostram que a inadimplência no campo não é escolha, mas consequência estrutural.
Emitir CPR com data incompatível com a colheita pode custar a produção. Veja quais cuidados jurídicos o produtor deve adotar.
Crédito rural, MP 1.314/2025 e resistência dos bancos revelam um problema estrutural no agro. Renegociação é garantir a continuidade do campo.
Liminar assegura o direito ao alongamento da dívida ao produtor rural, suspende crédito rural do Banco do Brasil e impede a negativação.
Decisão judicial impede banco de apreender máquinas, negativar produtor e cobrá-lo após estiagem, excesso de chuvas e queda de preços.
Decisão judicial reconhece que perdas por seca autorizam a prorrogação das dívidas rurais, impedindo a cobrança imediata dos financiamentos rurais pela Caixa
Decisão judicial afastou a penhora e preservou o patrimônio essencial do produtor rural: sua casa e sua pequena propriedade rural.
Entenda porque a notificação antes do vencimento não é requisito para o alongamento da dívida rural segundo o MCR 2-6-4.
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