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A Lei 15.526/2026 tornou obrigatória a subvenção do seguro rural, fixou prazos para o sinistro e levou o seguro para as garantias do crédito.
Renegociar sem seguro ou Proagro continua possível, o que muda é a fonte para recursos livres, cuja taxa não pode ser superior a 12% ao ano.
Indenização do seguro rural deve seguir produtividade garantida, não custo de produção da lavoura, entendeu o TJPR.
Recebeu boleto da subvenção federal que a União não pagou? Aprovada a subvenção, a dívida é da União, e a Lei 15.526/2026 tornou a despesa obrigatória.
A chamada apólice de “custo de produção” não constitui modalidade autônoma de seguro rural. É imperioso compreender esta distinção técnica e jurídica.
Essa decisão evidencia as falhas das apólices de seguro de café e reforça a obrigatoriedade de respeito aos termos contratuais.
Seguradoras estão negando de forma generalizada o pagamento das indenizações. Esta prática é ilegal e pode ser discutida judicialmente.
A obra Seguro Rural aborda os principais aspectos jurídicos do instituto, oferecendo informações cruciais para sua correta aplicação e interpretação.
O TJPR manteve a sentença que entendeu serem ilegais os descontos na indenização securitária por “falha de stand” e “plantas daninhas”.
Como acompanhar a vistoria do seguro rural, o que exigir no laudo e como registrar a discordância, com os direitos da nova Lei de Seguros.
A contratação de um seguro agrícola normalmente está atrelada ao calendário do ZARC – Zoneamento de Risco Climático, editado pelo MAPA em parceria com a
A chuva na colheita derrubou o PH do trigo e a seguradora negou a indenização por perda de qualidade? Entenda por que a negativa não se sustenta.
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Advoga na área do agronegócio e consumidor desde 2007. Especialista em Direito do Agronegócio pela Unicesumar. Coordenador de pós-graduação na Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe/PR). Autor do livro “Seguro Rural” (Ed. Ithala). Criador do site direitorural.com.br
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