Responsabilidade Civil do Arrendatário Rural

Quando o proprietário de imóvel rural transmite a posse ou o uso temporário de sua propriedade a outrem, fazendo-o através do competente contrato de arrendamento conforme estabelece a Lei o arrendatário, além da observância das cláusulas nele contidas, deve também cumprir o que estabelece o Estatuto da Terra quanto ao seu uso responsável.

Uma das responsabilidades diretas do arrendatário, e isto como preceito decorrente do Estatuto, é que ele não poderá causar dano ao imóvel ou ao meio ambiente com a exploração que nele irá desenvolver, sob pena de responder perante o arrendador pelos seus atos.

Embora seja esta uma regra que existe no Estatuto da Terra há várias décadas, nem sempre o arrendador tem conhecimento do direito de responsabilizar o arrendatário pelo a deterioração culposa do seu imóvel.

Sim, é plenamente possível o arrendatário deteriorar ou trazer prejuízo ao imóvel quando, por exemplo, deixa de observar as orientações ou recomendações técnicas de exploração, conservação do solo, etc.

Se durante o período do arrendamento o imóvel sofrer algum prejuízo ou deterioração que não seja decorrente do seu uso normal, quando houver a cessação do contrato o arrendador não tem como obrigar o arrendatário pelo ocorrido. No entanto, se a deterioração ou o prejuízo constatado no imóvel for causado pelo mau uso ou uso indevido da terra pelo arrendatário, este fica obrigado a reparar o dano.

Diante da possibilidade legal dada ao arrendador de proteger seu patrimônio, se o caso do contrato do arrendamento estar prestes a vencer e sem nenhuma possibilidade de ser renovado, em face de informações ou indícios relativamente seguros de que o arrendatário deteriorou ou trouxe prejuízo ao imóvel, convém ao proprietário tomar as primeiras providências para se proteger.

O direito indenizatório a ser exercido contra o arrendatário mais tarde, exige que o arrendador tome medidas judiciais preparatórias desde logo, pois quanto mais atrasar para realização da prova necessária, ou seja, do dano, de sua extensão e do agente causador, mais complica seu direito.

Deste modo, tão logo a posse do imóvel seja devolvida ou retomada é preciso agir com diligência e conhecimento de causa.

Seria conveniente que do contrato de arrendamento o arrendador fizesse constar que o imóvel entregue ao arrendatário estava em ordem e em perfeitas condições para a exploração autorizada, declaração que é uma prova positiva e substancial de que a deterioração ou o dano ocorreu na constância da exploração da terra.

É certo que a ausência de cláusula neste sentido pode ser suprida por outras provas, mas é sempre recomendável que disposição neste sentido esteja expressamente presente no contrato.

A reparação do dano pleiteada pelo arrendador contra o arrendatário poderá englobar não somente os custos para reparação da deterioração ocorrida, como também os lucros cessantes, ou seja, o que o arrendador deixou de ganhar com a terra enquanto a mesma não for trazida ao seu estado de pleno uso.

Como a responsabilidade civil se torna cada vez mais notória no direito brasileiro, onde as pessoas estão sendo coagidas a responder por seus atos na esfera patrimonial, é importante que o arrendatário de imóvel rural saiba que deverá agir bem para não sofrer qualquer sanção judicial em ação movida pelo arrendador, do mesmo modo que o arrendador deve estar ciente de que poderá responsabilizar civilmente o arrendatário pela reparação dos prejuízos a que der causa em sua propriedade.

A responsabilidade civil do arrendatário rural em face do arrendador advém da leitura correta que se faz do Estatuto da Terra, onde ao dizer que o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa se conclui, inversamente, que o arrendatário responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que tenha dado causa.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do agronegócio em Maringá (PR). Contato: (44)99158-2437 (whatsapp) / pb@pbadv.com.brwww.pbadv.com.br

Notifique-me
Avise-me de
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
View all comments

Navegação Rápida

O Direito Rural
sempre com você

Participe dos grupos de WhatsApp e Telegram
e receba nossos novos artigos e novidades!

Newsletter

Quer encontrar outro artigo?

Clique no botão abaixo e busque o artigo que desejar

NOSSOS ESPECIALISTAS

Profissionais experientes no Direito do Agronegócio, prontos para lhe atender

Dr. Lutero de Paiva Pereira

Advogado

Autor de várias obras no campo do direito do agronegócio. Parecerista e conferencista. Membro do Comite Europeu de Direito Rural.

Currículo Lattes.

Contato: lutero@pbadv.com.br

Dr. Wagner P. Bornelli

Advogado

Responsável pelo setor processual do escritório. Atua no ramo do agro, empresarial, civil e contratos.

Contato: wagner@pbadv.com.br

Dr. Paulo de Tarso R. Castro

Advogado

Atuação destacada na área processual civil, contratual, agrária e empresarial.

Contato: paulo@pbadv.com.br

Dr. Adriano R. Patussi

Advogado

Atuação destacada em direito do consumidor, civil, empresarial, tributário e processual civil.

Contato: pb@pbadv.com.br

Dr. Tobias M. de Salles Luz

Advogado

Atua na área do agronegócio, civil, contratual e consumidor. Fundador do blog Direito Rural.

Currículo Lattes.

Contato: tobias@pbadv.com.br

Dra. Rachel Vieira Pereira

Advogada

Atuação em direito bancário e civil.

Julio César Nascimento Bornelli

Julio César N. Bornelli

Estagiário

Estudante de Direito (UEM/PR). Gestor do blog Direito Rural.

Inscreva-se para receber nossos e-mails

Receba novos artigos e novidades também pelo WhatsApp e Telegram