Uma das novidades inseridas na lei do agro foi permissão para a emissão de operações estruturadas em CRA em dólar, com o objetivo de financiar o setor produtivo brasileiro. Os números divulgados geralmente impressionam pelo montante captado, mas afinal, o que é o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA)?
O CRA é um título de crédito criado pela Lei n. 11.076/2004, de emissão exclusiva por companhias securitizadoras. Desde 2022, as regras gerais da securitização e dos certificados de recebíveis, inclusive o CRA, estão na Lei 14.430/2022: a Lei 11.076 manteve a definição do título, mas os seus requisitos e o regime fiduciário que protege o investidor passaram para a lei nova.
Em razão de sua complexa forma de constituição, ainda é um título restrito a grandes grupos ou empresas, muito embora já se tenha notícias de revendas de porte médio que estejam começando a utilizar essa forma de financiamento.
Sua origem se dá da seguinte forma: a empresa rural, necessitando de financiamento para o exercício de suas atividades, emite CPR’s (ou CPR-f’s), debêntures, notas promissórias, etc., em favor da securitizadora. Esta, por sua vez, fornece à empresa rural insumos agrícolas e a possibilidade de financiamento de sua atividade. Ou seja, a empresa compromete-se a entregar sua produção, ou a pagar determinado valor em data futura e, em troca, a securitizadora financia sua atividade.
De posse dos títulos mencionados acima, que servirão como lastro da operação, a securitizadora vai ao mercado financeiro e oferece os CRA’s aos investidores. Este título, o CRA, representa uma promessa de pagamento em dinheiro (remunerado por juros) ao investidor que o compra, constituindo um título executivo extrajudicial.
É, portanto, uma forma de “autofinanciamento” de empresas ou cooperativas agrícolas. Sem precisar utilizar o sistema financeiro, a empresa agrícola pode emitir um título com vencimento futuro, o qual é cedido a uma Companhia Securitizadora, que, indiretamente, o vende aos vários investidores pessoa física. Assim, nesta intrincada cadeia de títulos, o valor obtido nestas vendas possibilita o financiamento da empresa agrícola.
De uma forma ainda mais clara, podemos expor o seguinte exemplo para compreender o funcionamento da CRA:
a) A empresa agrícola, visando obter recursos para seu financiamento, emite uma CPR em favor de uma Companhia Securitizadora.
b) Esta Companhia Securitizadora paga a empresa agrícola através da emissão de várias CRA’s adquiridas pelo público em geral, tendo como lastro a CPR originária.
c) Com o recebimento do produto no prazo final da CPR, a Companhia paga os investidores na forma pactuada, fechando o ciclo.
O exemplo acima é uma ilustração bastante simplificada, apenas para melhor visualizar o funcionamento do título. Uma CRA bem estruturada possui outras vertentes, títulos e garantias atreladas ao negócio para minimizar o risco do investidor.
A grande vantagem deste tipo de investimento é a possibilidade de remuneração do capital sem o pagamento de Imposto de Renda (IR), que hoje está isento por força do artigo 3, inciso IV, da Lei 11.033/2004 (com redação da Lei 11.311/2006).
O risco vem a ser o descumprimento contratual por parte da empresa emissora do(s) título(s) que garante(m) o CRA. No caso do exemplo acima, se a empresa agrícola não quitar a CPR no prazo legal, a Securitizadora não terá o capital para pagar os investidores que compraram o CRA, uma vez que ela, Securitizadora, não garante, tampouco responde pelo pagamento do título, salvo pelos prejuízos que causar por negligência, por administração temerária ou por desvio da finalidade do patrimônio separado que lastreia a emissão.
Um negócio bem estruturado e diversificado, todavia, minimizará bastante os riscos do negócio. A CPR, por exemplo, quando bem utilizada, é um título bastante seguro para seu Credor, sobretudo em virtude das últimas mudanças advindas com a lei do agro, que instituiu novas e robustas garantias e, mais recentemente, com a alteração do art. 11 da Lei 8.929/94 pela lei 14.112/20, que excluiu alguns tipos de CPR da recuperação judicial.
O mesmo não se pode dizer de operações estruturadas com outros tipos de recebíveis, sobretudo quando não há uma garantia forte o suficiente para amparar o negócio. Não se pode esquecer que um CRA geralmente é um investimento de longo prazo, com pagamento a ser feito ao longo dos anos subsequentes.
Dessa forma, o investidor que vai investir em CRA deve procurar obter o maior número de informações sobre a companhia Securitizadora, a forma da operação, a empresa agrícola emissora do título e a forma como se está atrelado os recebimentos e as garantias do negócio.
Para o médio e grande produtor que queira obter financiamento de forma independente, sem as amarras do sistema financeiro, a utilização de CRA´s é um campo enorme a ser explorado. Ainda há muito o que se crescer neste mercado.
Tobias Marini de Salles Luz – advogado especialista em agronegócio, portador da OAB-PR nº 43.834, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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Perguntas frequentes
Não. A emissão é exclusiva de companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio. O produtor entra na operação como devedor do título que serve de lastro, em regra uma CPR, e não como emissor do certificado.
A obrigação dele continua. Os créditos que lastreiam o CRA ficam, em regra, num patrimônio separado, que não se confunde com o da securitizadora e é administrado em favor dos investidores. A cédula segue sendo cobrada por quem passar a administrar esse patrimônio.
Pode. O título emitido pelo produtor é cedido à securitizadora e serve de lastro dos certificados colocados no mercado, de modo que o credor final pode ser pessoa estranha ao negócio original. Antes de pagar ou entregar produto, é indispensável confirmar quem é o titular atual da cédula.
A cédula é a mesma, mas nasce para circular: quem vai cobrar costuma ser outro credor, as garantias tendem a ser mais pesadas, como a alienação fiduciária do imóvel, e a renegociação depende de quem administra a operação, e não de quem negociou com o produtor.
2 comentários
Excelente artigo. Fui agente autônomo de investimentos vinculado a XP Investimentos, e vi poucos players do mercado financeiro conseguir explicar de forma simples algo complexo como é a securitização e os certificados de recebíveis.