Direito e Agronegócio
Crédito rural em CCB é crédito rural
O crédito rural, independente do título empregado para sua contratação (CCB), está debaixo de legislação especial.
Dr. Lutero de Paiva Pereira
21 de junho de 2022
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O crédito rural, independente do título empregado para sua contratação (CCB), está debaixo de legislação especial.
O limite dos juros do crédito rural (recursos livres e controlados) deve ser fixados pelo CMN. Quando não há fixação, aplica-se a lei de usura (12%).
A Escritura de confissão de dívida originária de financiamento rural pode ser revisionada por medida judicial própria.
Resolução do CMN autoriza a prorrogação e a contratação de crédito emergencial para produtores da região da SUDENE. Confira.
Ao produtor rural é assegurado o direito de alongar sua dívida rural, de forma que não comprometa seu patrimônio, nem sua produção quando perder a capacidade de pagar.
Confira algumas medidas práticas que o produtor pode e deve observar neste momento de alerta, para se proteger juridicamente
Nem sempre a menor taxa de juros significa menor risco ao negócio. Entenda as diversas formas de financiamento da lavoura e os cuidados que se deve tomar.
Natureza especial, origem e liberação dos recursos, fiscalização, encargos e cronograma de pagamento do Financiamento Rural e outras coisas mais
Uma prática (infelizmente) bastante comum nos financiamentos concedidos a produtores rurais é a venda casada de produtos e serviços bancários, empurrados goela abaixo pelos gerentes das instituições financeiras.
A natureza rural da operação não é caracterizada pelo título (Cédula de Crédito Bancário, escritura pública, etc.), mas sim pela destinação que é dada ao recurso.
O financiamento rural é acompanhado de orçamento ao financiador, discriminando a espécie, o valor e a época de todas as despesas e inversões programadas.
O novo credor (que comprou o crédito) não mantém as mesmas prerrogativas de cobrança do agente financeiro, isto é, a cobrança de juros deve ser limitada.
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