Um dos direitos elementares da atividade agropecuária que socorre o produtor rural é o de alongar sua dívida quando a capacidade de pagamento não permite o cumprimento do financiamento na forma e no prazo inicialmente programados.
Riscos da atividade
A atividade agrícola, como se sabe, com facilidade gera endividamento, não por má administração do empreendedor, mas em razão dos riscos que cercam seu desenvolvimento que, como se sabe, não são poucos, nem pequenos.
Chamada de “empresa a céu aberto”, a exploração agropecuária está sob riscos permanentes, de modo que precisa de proteção constante para não sofrer descontinuidade.
Direito ao alongamento
Sendo assim, a legislação que trata do financiamento rural, principalmente a Lei n. 4829/65 tem dispositivo específico que assegura ao produtor rural o direito de repactuar sua dívida, fixando um calendário de pagamento que lhe dê o conforto de pagar o débito sem comprometer seu patrimônio.
Para ter assegurado o direito de alongar o débito, o produtor rural precisa notificar o banco sobre a perda da capacidade de pagamento, indicando os eventos causadores do dano, dando ao credor a autorização necessária para iniciar o processo de recomposição.
Requisitos da notificação
Na própria notificação, o devedor deverá indicar o prazo que necessita para pagar o débito, inclusive indicando a carência para o cumprimento da primeira parcela, isto sob laudo formatado por engenheiro agrônomo, devidamente assessorado por advogado.
Caso o banco negue o direito de alongar a dívida depois de ser notificado, resta ao devedor a alternativa de socorrer-se do Judiciário que, como se sabe, tem até mesmo Súmula sobre o tema.
Para que esse direito seja exercido de forma correta, em breve lançaremos o curso ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL – TEORIA E PRÁTICA – onde os fundamentos do direito, bem assim os modelos de notificação e de petição inicial para exercício do direito em juízo serão estudados.
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