A China fixou, em 31 de dezembro de 2025, uma salvaguarda comercial com cota anual de 1,106 milhão de toneladas para a carne bovina brasileira. Dentro da cota, a tarifa é de 12%. Acima dela, incide um adicional de 55%, o que leva a carga total a 67%. A cota, segundo análises recentes, já foi preenchida e a sobretaxa passou a valer sobre tudo o que chega aos portos chineses.
Imagine, então, o seguinte cenário: o boi está no ponto, mas o frigorífico suspendeu a retirada, sem data para retomar. É o que tem acontecido na prática, com Frigol, Better Beef, Iguatemi Beef, Plena Alimentos e Astra Foods anunciando férias coletivas e suspensão parcial de abates. A expectativa do setor é que os importadores chineses só voltem a comprar em outubro, já dentro da cota de 2027.
Quem tem gado terminado e financiamento vencendo agora não vende, não recebe, mas continua alimentando o animal.
A boa notícia é que a dificuldade de comercialização dos produtos agropecuários é hipótese expressa de prorrogação da dívida rural. O fechamento do principal mercado comprador da carne bovina brasileira se enquadra nessa hipótese, conferindo ao pecuarista atingido o direito ao alongamento.
Dificuldade de comercialização é hipótese de prorrogação
O item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural autoriza a prorrogação da dívida de crédito rural, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove dificuldade temporária para reembolso em razão de uma ou mais situações ali previstas.
A primeira delas é a dificuldade de comercialização dos produtos. As demais são a frustração de safras por fatores adversos e as ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.
Repare que a norma não fala apenas em perda física de produção. Ela alcança, em hipótese autônoma, o produtor que produziu, tem o produto pronto e não consegue vendê-lo nas condições que sustentariam o pagamento da dívida. É exatamente a situação do pecuarista prejudicado pela restrição às importações chinesas.
A lei assegura a prorrogação por falta de mercado
O amparo do pedido não está apenas no Manual. Está em lei federal, com redação que parece escrita para o momento atual.
A Lei nº 7.843, de 18 de outubro de 1989, dispõe em seu art. 4º, parágrafo único:
“Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original.”
Falta de mercado para os produtos, é disso que se trata quando o frigorífico suspende a escala porque o destino da maior parte da sua produção foi fechado por uma sobretaxa.
A queda do preço da arroba também autoriza o alongamento
Sempre defendemos que a dificuldade de comercialização não se limita à impossibilidade absoluta de vender. Ela abrange, também, a venda em condições que não sustentam o pagamento da dívida, como no caso de queda do preço da arroba ou piora na relação de troca, como visto recentemente com a expressiva alta no preço do bezerro de reposição.
O próprio art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.843/89 diz isso com todas as letras ao assegurar a prorrogação “quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida”. Se o produtor vendeu o gado, mas o preço obtido não cobre o custo da operação ou da reposição, o pressuposto legal está preenchido.
Como comprovar a dificuldade de comercialização
O que sustenta a prorrogação é a demonstração concreta do fato adverso e do seu impacto no caixa. Servem a esse propósito, entre outros:
- a comunicação do frigorífico suspendendo a escala ou negando a retirada;
- a retração de compradores na região;
- séries de cotação da arroba;
- a demonstração do prejuízo decorrente da dificuldade de venda do gado.
Já detalhamos os requisitos do requerimento e os erros que costumam comprometê-lo no artigo sobre como funciona a prorrogação da dívida rural. O pedido antes do vencimento continua sendo a medida mais segura e recomendável.
Conclusão
A sobretaxa chinesa não é uma escolha do pecuarista. É a supressão do mercado ao qual sua produção estava destinada, e é exatamente a hipótese que o MCR 2-6-4 e a Lei nº 7.843/89 previram ao assegurar a prorrogação por dificuldade de comercialização e por falta de mercado para os produtos.
Vale para quem não conseguiu vender e vale para quem vendeu por um preço que não paga a operação. O que precisa estar demonstrado, em ambos os casos, é a incapacidade temporária de pagamento somada à viabilidade futura da atividade.
Se o seu gado está parado e o financiamento vence nos próximos meses, organize a documentação agora. Cada caso exige análise individual, e o ideal é procurar um advogado especializado em crédito rural antes de assinar qualquer proposta de renegociação apresentada pelo banco.
Julio César Nascimento Bornelli – advogado do agronegócio, sócio-fundador da banca LCB Advogados. Contato:
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