Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação.
C.FED – A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que simplifica os procedimentos para os produtores rurais pedirem recuperação judicial (PL 6279/13).
Esta série de comentários sobre a nova lei de integração finaliza com seu quinto artigo comentando outro avanço constante no texto sancionado: a posição do integrado diante da recuperação judicial do integrador.
Pedido de recuperação judicial da Grupo Shree Renuka é deferido nesta segunda, 05.10, pelo juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial em São Paulo. Foi nomeado como administrador judicial a consultoria Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.
Novacana: A Shree Renuka do Brasil Participações, subsidiária da indiana Shree Renuka Sugars, apresentou nesta segunda-feira (28) o pedido de recuperação judicial para suas quatro usinas, duas localizadas em São Paulo e duas no Paraná.A demanda foi protocolada na 1ª Vara Cível da cidade de São Paulo para proteger a companhia de credores que tem movido
Em momentos de crise que atinge o setor agrícola em geral, onde estão presentes pecuaristas, usinas de álcool, cafeicultores, sojicultores, etc., é comum vir à tona artigos ou notícias fazendo referência ao instituto jurídico da recuperação judicial, como se tal procedimento fosse a única e a mais eficiente válvula de escape para dar proteção ao
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
