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Pode-se dizer que em sua grande maioria os dispositivos da Resolução 88/2017 traçam boa disciplina, relativamente ao que dispõe a Lei 5709/71, diploma legal que regulamenta a aquisição de imóvel rural por estrangeiro no Brasil. No entanto, existem dois dispositivos que, salvo melhor juízo, se mostram cravados de nulidade, justamente por pretenderem dar ares de

Um homem que ocupou irregularmente um lote de terras no assentamento Santa Rita de Cássia II, no município de Nova Santa Rita (RS), que pertence ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), terá que desocupar em 60 dias o local. A decisão foi tomada na última semana pela 3ª turma do Tribunal Regional

É a prova do cadastro do imóvel rural. Indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis)

O Módulo Fiscal reflete a área mediana dos Módulos Rurais do município. É expresso em hectares e fixado para cada município, obedecendo alguns fatores.

O módulo rural é uma unidade de medida (ha) que relaciona a dimensão, a localização e a forma e condições do aproveitamento econômico do imóvel rural.

Antes da compra de um imóvel rural, é recomendada a extração de uma certidão da Cadeia Dominial do imóvel. Mas o que vem a ser essa ‘cadeia dominial’?

Os produtores rurais que precisam do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) devem fazer a emissão do documento até esta sexta (20). O sistema de emissão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ficará indisponível a partir das 20h do dia 20 de março até o dia 30 de março.