O artigo de hoje da série Direito & Agronegócio tratará da questão da incidência tributária sobre o imóvel: se IPTU ou ITR.

Ambos impostos tem como fato gerador a propriedade de imóvel. No caso de IPTU, a propriedade de imóvel urbano, e, no caso de ITR, a propriedade de imóvel rural. Desta forma, estes impostos são excludentes, isto é, ou se paga um, ou outro. O IPTU é imposto municipal e o ITR um imposto federal.

O critério inicial para cobrança de IPTU é que o imóvel esteja localizado em zona urbana do município e que tenha ao menos dois dos melhoramentos públicos previstos no art. 3º da lei 6.989/66. Não estando em zona urbana, automaticamente se cobra o ITR.

Porém, o STJ já definiu questão de que se o imóvel possui destinação agrícola, ainda que esteja em área urbana, a incidência do imposto devido é o ITR. Veja:

TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112646/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009)

Esse fato é relevante uma vez que a base de cálculo do ITR costuma ser bem mais baixa do que a do IPTU. Assim, passa a ser uma questão economicamente interessante ao produtor rural que eventualmente paga IPTU buscar a revisão dessa incidência, pela via judicial adequada.

Tobias Marini de Salles Luz – advogado na Lutero Pereira & Bornelli – advogados associados. Contato: [email protected] / www.pbadv.com.br