Crédito Rural e Compliance

6 de abril de 2018
Por Mário Luiz Ramidoff  (*): O crédito rural para além de toda exigibilidade legal e contratual, na verdade, constitui-se em um mecanismo de promoção do desenvolvimento social, uma vez que assegura não só uma espécie de financiamento normativamente vinculado para fomento da produção agrícola, mas, também, o bem-estar social, através da garantia do acesso à alimentação

Escritura Pública de Confissão de Dívida e o Financiamento Rural

29 de março de 2018
É comum, no mundo do agronegócio, as composições de dívidas se darem através da assinatura de escrituras públicas de confissão de dívida. Uma vez assinadas pelo devedor, as escrituras outorgam, em tese, ao credor o direito de exigir o pagamento dos valores ali expressos, dentro das condições pactuadas.

Cédula de Produto Rural (CPR) e juros de mora

26 de março de 2018
É bastante comum a existência de cláusula de juros de mora em Cédulas de Produto Rural (CPR). A maior parte das empresas Credoras utilizam essa penalidade como forma de inibir o inadimplemento, geralmente com taxas de 1% ao mês. Todavia, a lei não permite essa estipulação.

Prorrogação de financiamentos rurais

20 de março de 2018
A prorrogação, ou o alongamento de financiamentos rurais, é um tema sempre muito presente em questionamentos de produtores rurais. Mas afinal, quais são os requisitos e situações em que caberá o pedido de prorrogação? De forma sucinta, trataremos de 5 pontos sobre o assunto:

Plano Collor – Riscos do ajuizamento da ação

16 de março de 2018
Produtores rurais que estão sendo abordados com as chamadas “Ações do Plano Collor”, muito cuidado. A pressa, ou a vontade de querer receber valores, poderá lhes custar caro no futuro, vez que o cenário jurídico ainda não está completamente consolidado. Nossa posição é de que ainda não é o momento para ajuizar as ações.

CPR não admite cobrança de juros de mora

16 de março de 2018
Dentre as muitas cláusulas que ultimamente se fazem presentes em CPR´s, uma delas chama a atenção pelo fato de estabelecer que o emitente se sujeita ao pagamento de juros de mora, caso atrase a entrega do produto rural prometido no título.

TRF1 – Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal

7 de março de 2018
Oportuna notícia de julgado do TRF-1ª Região, sobre a possibilidade do contribuinte oferecer em penhora títulos da dívida pública de difícil verificação de validade e liquidação. Em momentos de crise, sempre aparecem milagreiros oferecendo fórmulas mágicas para se livrar de dívida. Como já escrevemos (clique aqui), é importante sempre verificar por completo as informações oferecidas,

Código Florestal: uma simples questão de enfoque

1 de março de 2018
Prestem atenção na forma com que o julgamento do Código Florestal foi anunciado nos vários meios de comunicação: Globo: STF decide manter anistia a desmatadores concedida pelo Código Florestal Band:  Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal Agência Brasil: Supremo mantém validade de artigos do Código Florestal Estadão: STF considera constitucional o novo Código Florestal

Concluído julgamento de ações sobre novo Código Florestal

1 de março de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quarta-feira (28), o julgamento sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens. O tema foi abordado no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas

FPA prepara emenda para prorrogar a data adesão ao Refis do Funrural

22 de fevereiro de 2018
Após ofício encaminhado ao presidente da República Michel Temer pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o governo federal aceitou prorrogar prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), por meio da Medida Provisória 803/2017, de 29 de setembro de 2017, que está em tramitação no Congresso.

Fazendeiro não é bandido!

14 de fevereiro de 2018
Por Evandro Pelarin (*): Setores da burocracia estatal e da grande imprensa, influenciados, em grande parte, por agências de governos e ONGs internacionais, tratam os produtores rurais brasileiros como criminosos. Para eles, fazendeiros, sitiantes e arrendatários usam as terras para praticar o mal, destruindo o meio ambiente ou usurpando florestas que seriam patrimônio do mundo,