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PESA – Nulidade da CDA

25 de fevereiro de 2019
Grande é o número de execuções fiscais promovidas pela União tendo por base CDA’s originárias dos créditos que lhe foram cedidos pelo Banco do Brasil, Banco da Amazônia (BASA) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB) há mais de uma década e meia, por força da MP 2.196-03/2001.

Novo Livro: Execução Fiscal do PESA

12 de julho de 2017
A Lei 9.138/1995 criou dois programas de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, os quais ficaram conhecidos como “Securitização” e “PESA”. Com o advento da Medida Provisória 2.196-3/2001, determinadas instituições financeiras federais, que haviam negociados seus haveres com os produtores rurais nos moldes dos programas referidos, foram autorizadas a ceder ou a vender seus

Execução Judicial do PESA – Nem tudo está perdido

8 de maio de 2017
Ainda está viva na memória dos produtores rurais, passadas quase duas décadas, a renegociação de suas dívidas através do Programa Especial de Saneamento de Ativos, que ficou conhecido como PESA. Como naquele tempo – 1995 – as dívidas rurais se mostravam impagáveis, a saída foi alongar o cronograma de pagamento para evitar sua cobrança judicial

PESA – Uma luz no fim do túnel

30 de março de 2017
Os produtores rurais que alongaram suas dívidas através do PESA, programa de governo criado pela Lei 9.138/95, acreditaram que o reescalonamento do débito iria trazer solução para o endividamento que naquele tempo se mostrava impagável. Passado algum tempo da negociação, todos eles foram surpreendidos com um novo programa, agora voltado ao fortalecimento dos bancos que

Contrabando legislativo e as dívidas rurais com a União

25 de novembro de 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no mês de outubro/2015 que o Congresso Nacional não poderá mais incluir, em Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”. A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº

Boletim Focus prevê Selic a 13% ao ano em 2015

3 de março de 2015
Má notícia para os produtores rurais que possuem débitos do Pesa e Securitização em situação de inadimplência ou renegociados junto à União. Investidores e analistas do mercado financeiro esperam novo aumento da Selic para 2015.

[OPINIÃO] DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE CRÉDITO RURAL

12 de novembro de 2014
O prazo para adesão à renegociação ou liquidação das dívidas ativas oriundas de crédito rural, dos programas “PESA” e “Securitização” instituídos pela Lei n. 9.138/95  está aberto até o dia 31 de dezembro de 2015, conforme determina a Lei n. 13.001 de 20 de junho de 2014, que prorrogou o prazo previsto na Lei 11.775/2008.