A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma garantia ao pequeno produtor e, cumpridos os requisitos, está à sua disposição.
Nos momentos de endividamento, dois pontos se exige do devedor: negociar bem e ter uma boa assessoria jurídica.
No direito brasileiro, a dívida não passa da pessoa do devedor falecido, isto é, seus herdeiros não responderão pessoalmente por suas dívidas.
Recente decisão do STJ entendeu que o e-mail pode ser usado como prova hábil para comprovar uma relação contratual entre as partes e a existência
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Autor de várias obras no campo do direito do agronegócio. Parecerista e conferencista. Membro do Comite Europeu de Direito Rural.
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