Conceitos e diferenças: O que são os juros moratórios?

Os juros de mora podem ser definidos como uma taxa em percentual cobrada do devedor em função do atraso do pagamento de um título de crédito. Eles são cobrados após o vencimento da obrigação sem o devido pagamento.

Os juros de mora legais são limitados em 1% ao mês. Esse percentual está previsto no art. 406 do Código Civil, onde se estabeleceu que os juros moratórios legais serão equivalentes àqueles em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Já no crédito rural, os juros de mora estão limitados a 1% ao ano, tendo em vista a disciplina do DL 167/67, que permite expressamente, no período moratório, apenas a incidência dos juros remuneratórios acrescidos de 1% ao ano.

Vale ressaltar que, ainda que o crédito rural tenha sido concedido por uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), ainda assim a disciplina vigente é aquela do DL 167/67, devendo os juros moratórios serem limitados a 1% ao ano. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 3.317/2010 E EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 7.331/2010. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DA PARTE RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE VINCULA AS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. RESPEITO AO DECRETO-LEI 167/67. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO ANO. ART. 11 DO DECRETO-LEI 167/67. JUROS REMUNERATÓRIOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE A LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% A.A., RESSALVANDO-SE APENAS QUE DEVE SER RESPEITADO O PERCENTUAL CONTRATADO NOS PERÍODOS EM QUE O PERCENTUAL FOR MENOR.CONDENÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.POSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADAS.MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 16ª C.Cível – AC – 1422758-4 – Campo Mourão –  Rel.: Celso Jair Mainardi – Unânime –  – J. 04.11.2015)

Portanto:

Juros de mora legal a 1% ao mês.

Juros de mora crédito rural a 1% ao ano.

Tobias Marini de Salles Luz – Advogado especialista em agronegócio em Maringá/PR. Contato: [email protected] / www.pbadv.com.br

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