

Juros limitados no crédito rural – recursos livres ou não controlados
O limite dos juros do crédito rural (recursos livres e controlados) deve ser fixados pelo CMN. Quando não há fixação, aplica-se a lei de usura (12%).
O limite dos juros do crédito rural (recursos livres e controlados) deve ser fixados pelo CMN. Quando não há fixação, aplica-se a lei de usura (12%).
O alongamento da dívida rural é direito do produtor rural, não faculdade da instituição financeira, ainda que o MCR 2.6.4 apenas “autorize”.
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