O direito de propriedade está garantido única e exclusivamente a quem possui a propriedade, e a possui a partir de ato legítimo de aquisição.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma garantia ao pequeno produtor e, cumpridos os requisitos, está à sua disposição.
Entenda a relação entre a Agricultura e o Direito Constitucional no recém lançado e-Book do Direito Rural, escrito pelo Dr. Lutero de Paiva e disponível para aquisição na Amazon.
A atividade que produz alimentos precisa ser preservada sempre e tanto quanto possível, assim, nenhuma norma deverá ser interpretada restritivamente.
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