Tag: liquidação

Lei 13.340 – hipóteses de enquadramento

24 de fevereiro de 2017
Uma dúvida recorrente que tem surgido nas últimas consultas que recebo é sobre a aplicabilidade de uma recente lei que abriu a possibilidade de descontos em financiamentos rurais. Porém, poucos são os casos em que ela se aplica. O objetivo deste post é tentar esclarecer alguns de seus requisitos.

A Medida Provisória que cria mecanismos para renegociação de dívidas dos produtores rurais é aprovada em Comissão Mista

26 de agosto de 2016
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 733, do Congresso Nacional, aprovou no início da tarde desta quarta-feira (24/8) relatório, apresentado pelo, deputado Julio Cesar (PSD/PI), com propostas para a liquidação e a renegociação da dívida de crédito rural contratadas na região Nordeste e nos municípios do norte de Minas Gerais e do Espirito

Relatório da MP que renegocia dívidas rurais pode ser votado hoje

23 de agosto de 2016
Ag. Câmara – Está previsto para ser votado nesta terça-feira (23) o relatório da Comissão Especial que analisa a medida provisória da renegociação de dívidas rurais (MP 733/16). Enquanto finalizava o texto, o relator, deputado Júlio César (PSD-PI), adiantou que faria poucas alterações no conteúdo original da MP enviada pelo Executivo.

Contrabando legislativo e as dívidas rurais com a União

25 de novembro de 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no mês de outubro/2015 que o Congresso Nacional não poderá mais incluir, em Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”. A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº