A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) informa que foi publicado hoje (20) no Diário Oficial da União a Lei 13.097 que flexibiliza a liberação de crédito rural pelos bancos estrangeiros nos 588 municípios localizados em faixa de fronteira. A Lei 6.634/79 não permitia tais operações, pois esses agentes financeiros estavam impedidos de aceitar os imóveis
Nos termos da Res. 4.315 de 27 de março de 2014, encerra-se dia 31 de dezembro o prazo para renegociação das operações de crédito rural contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).Veja quais são os requisitos e enquadramentos.
O projeto de Lei n. 4171/2008 dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural, e foi recentemente aprovado na subcomissão de endividamento rural da Câmara. Cabe análise, agora, pela Comissão da Agricultura.
Em Sinimbu e em Santa Cruz do Sul (RS) agricultores alegam que estão endividados junto ao Banco do Brasil sem terem recebidos recursos ou sem terem assinado contratos.
Mesmo que de início a ideia do direito de pagar menos possa parecer um pouco estranha, juridicamente é sustentável propor que o devedor poderá livrar-se de uma dívida por valor inferior ao seu saldo devedor em se tratando de um financiamento rural em que o mesmo foi cedido pelo banco a um novo credor sem
