Ao arrendatário é conferida a preferência na aquisição do imóvel no curso do arrendamento rural, em igualdade de valor e condições do contrato.
Pode-se dizer que em sua grande maioria os dispositivos da Resolução 88/2017 traçam boa disciplina, relativamente ao que dispõe a Lei 5709/71, diploma legal que
Em tempos não tão longe destes dias, era notícia frequente que estrangeiros estavam adquirindo imóveis rurais no País. Estes negócios, com raríssimas exceções, eram realizados
Um dos efeitos que o CAR tem gerado no meio agrícola é a grande procura por terras aptas à fazer a compensação ambiental, sobretudo no
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Autor de várias obras no campo do direito do agronegócio. Parecerista e conferencista. Membro do Comite Europeu de Direito Rural.
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