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Contrabando legislativo e as dívidas rurais com a União

25 de novembro de 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no mês de outubro/2015 que o Congresso Nacional não poderá mais incluir, em Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”. A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº