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Novo prazo para adesão ao FUNRURAL

30 de maio de 2018
Foi prorrogado na data de hoje, quarta-feira (30) o prazo para adesão ao FUNRURAL. A edição da MP foi negociada com os presidentes da Câmara e do Senado e o prazo foi estabelecido para 30 de outubro.

Publicada MP do FUNRURAL

1 de agosto de 2017
Foi publicada hoje, 01 de agosto, a Medida Provisória n. 793/2017, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A norma estabelece critérios para adesão ao parcelamento com desconto.

GOVERNO PUBLICA MP PRORROGANDO CAR PARA PEQUENAS PROPRIEDADES

5 de maio de 2016
Foi publicada hoje, 05.05.2016, a Medida Provisória n. 724 de 2016, prorrogando para mais um ano o prazo para adesão ao CAR das pequenas propriedades rurais, ou seja, áreas rurais com menos de quatro módulos fiscais (unidade de medida que varia de acordo com o município, indo de 5 a 110 hectares).

MPBA – MP aciona Banco do Brasil por prática de venda casada e cobrança abusiva

21 de novembro de 2015
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra o Banco do Brasil (BB). Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a instituição financeira tem cometido práticas abusivas contra os usuários. Entre as irregularidades identificadas estão venda casada, cobranças indevidas, remessas de cartões de crédito não pedidos pelos clientes e a recusa

Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

4 de novembro de 2015
Enfim, uma vitória à ser comemorada pelos contribuintes. Os artigos da Medida Provisória 685/2015 que obrigavam os contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários, o que atentava contra vários princípios básicos do direito, como já mostramos aqui, foram retirados do texto original. Uma vitória dos contribuintes, onde não podemos de deixar de prestar

Medida Provisória criminosa

27 de agosto de 2015
Em 21 de julho, foi editada a MP 685, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários, criando a obrigação de informar à administração tributária Federal as operações que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos. Para a advogada e professora de Direito Penal na USP Janaina Conceição Paschoal, essa iniciativa do Governo é

MP suspende obrigatoriedade de emplacamento para veículos agrícolas

13 de abril de 2015
A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória (MP) 673/15, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) para suspender a obrigatoriedade de emplacamento e licenciamento de máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores motorizados). Em vez da placa e da licença, esses veículos deverão ter um registro único em cadastro específico, que