Foi prorrogado na data de hoje, quarta-feira (30) o prazo para adesão ao FUNRURAL. A edição da MP foi negociada com os presidentes da Câmara e do Senado e o prazo foi estabelecido para 30 de outubro.
Foi publicada hoje, 01 de agosto, a Medida Provisória n. 793/2017, que estabelece o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A norma estabelece critérios para adesão ao parcelamento com desconto.
O texto base da MP que tratará do Funrural estaria pronto e deverá ser anunciado na próxima segunda-feira, 15 de maio, diz o deputado Jerônimo Goergen. Veja os termos da proposta.
Foi publicada hoje (15/06), a Medida Provisória n. 733, que estabeleceu novo prazo e percentuais de desconto para LIQUIDAÇÃO das operações de crédito rural inscritas em dívida ativa, além da suspensão das execuções fiscais lastreadas nestas dívidas. Neste novo texto, não há previsão de descontos para o caso de renegociação.
Ag. Câmara – Última MP editada pela presidente Dilma Rousseff antes do afastamento dela no processo de impeachment permite a negociação de CRAs e CDCAs com rendimento atrelado ao dólar a investidores estrangeiros. Hoje, eles recebem apenas juros por comprar esses papéis.
Foi publicada hoje, 05.05.2016, a Medida Provisória n. 724 de 2016, prorrogando para mais um ano o prazo para adesão ao CAR das pequenas propriedades rurais, ou seja, áreas rurais com menos de quatro módulos fiscais (unidade de medida que varia de acordo com o município, indo de 5 a 110 hectares).
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública com pedido liminar contra o Banco do Brasil (BB). Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a instituição financeira tem cometido práticas abusivas contra os usuários. Entre as irregularidades identificadas estão venda casada, cobranças indevidas, remessas de cartões de crédito não pedidos pelos clientes e a recusa
Enfim, uma vitória à ser comemorada pelos contribuintes. Os artigos da Medida Provisória 685/2015 que obrigavam os contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários, o que atentava contra vários princípios básicos do direito, como já mostramos aqui, foram retirados do texto original. Uma vitória dos contribuintes, onde não podemos de deixar de prestar
Reportagem do jornal Valor Econômico do dia 31.08 explica que está sendo proposto no Congresso, medidas para tentar coibir nos bancos a chamada “venda casada” de crédito e seguro rural.
Em 21 de julho, foi editada a MP 685, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários, criando a obrigação de informar à administração tributária Federal as operações que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos. Para a advogada e professora de Direito Penal na USP Janaina Conceição Paschoal, essa iniciativa do Governo é
A Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória (MP) 673/15, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) para suspender a obrigatoriedade de emplacamento e licenciamento de máquinas agrícolas (tratores, colheitadeiras, retroescavadeiras e pulverizadores motorizados). Em vez da placa e da licença, esses veículos deverão ter um registro único em cadastro específico, que
