
Lei de iniciativa popular – é preciso mudar
Se, em regra, o povo e cada cidadão em particular é destinatário último e invariável da lei, por que não ser também o originador dela? Entenda a Lei de iniciativa popular
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Se, em regra, o povo e cada cidadão em particular é destinatário último e invariável da lei, por que não ser também o originador dela? Entenda a Lei de iniciativa popular
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