Os Fundos Constitucionais são linhas de financiamento especiais voltadas ao desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, instituídos primariamente pelo artigo 159, inciso I, letra “c” da Constituição Federal, devidamente disciplinados pela Lei 7827/89.
Os produtores rurais com operações de crédito rural contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE) ganharam mais um ano para renegociar seus passivos. A decisão está na Resolução 4.387, do Banco Central (BC), que alterou duas resoluções anteriores, prorrogando o prazo, que venceria no
O direito de renegociação das operações de crédito rural, de acordo com o permitido pela Resolução nº 4.315/2014, dentre outras coisas, deve ser visto como um direito assegurado ao mutuário rural, uma vez preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que o agente financeiro não pode negar ao devedor caso este pretenda enquadrar a operação naquele beneficio.
Nos termos da Res. 4.315 de 27 de março de 2014, encerra-se dia 31 de dezembro o prazo para renegociação das operações de crédito rural contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO).Veja quais são os requisitos e enquadramentos.
