Tag: FCO

FCO – Incapacidade jurídica do BB para contratar

13 de novembro de 2017
Os Fundos Constitucionais são linhas de financiamento especiais voltadas ao desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, instituídos primariamente pelo artigo 159, inciso I, letra “c” da Constituição Federal, devidamente disciplinados pela Lei 7827/89.

Produtores ganham mais prazo para renegociar dívidas do FCO, FNO e FNE

5 de janeiro de 2015
Os produtores rurais com operações de crédito rural contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE) ganharam mais um ano para renegociar seus passivos. A decisão está na Resolução 4.387, do Banco Central (BC), que alterou duas resoluções anteriores, prorrogando o prazo, que venceria no

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FCO, FNE e FNO – por Lutero Pereira

8 de dezembro de 2014
O direito de renegociação das operações de crédito rural, de acordo com o permitido pela Resolução nº 4.315/2014, dentre outras coisas, deve ser visto como um direito assegurado ao mutuário rural, uma vez preenchidos os requisitos ali estabelecidos, que o agente financeiro não pode negar ao devedor caso este pretenda enquadrar a operação naquele beneficio.