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No recurso, o Banco pede a manutenção da tutela provisória para suspensão das execuções individuais até que o STJ esclareça a questão de fundo do recurso.

Os Fundos Constitucionais são linhas de financiamento especiais voltadas ao desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, instituídos primariamente pelo artigo 159, inciso I, letra “c” da Constituição Federal, devidamente disciplinados pela Lei 7827/89.

A análise de hoje é do PL 3803/2012, que institui desconto especial sobre o pagamento das dívidas rurais oriundas da Lei 9.138/95, nos programas conhecidos por “PESA e Securitização”.