O texto base da MP que tratará do Funrural estaria pronto e deverá ser anunciado na próxima segunda-feira, 15 de maio, diz o deputado Jerônimo Goergen. Veja os termos da proposta.
Ag. Câmara – Em audiência pública conjunta das comissões de Agricultura da Câmara e do Senado, ocorrida nesta quarta-feira (3), produtores defenderam a revisão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a cobrança da contribuição dos empregadores rurais, pessoas físicas, para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
Foi aprovada, com alguns acréscimos, nesta terça (13) no plenário da Câmara dos Deputados a MPV 733/2016 que permite a QUITAÇÃO das dívidas ativas originárias de crédito rural, do programa popularmente conhecido como “Pesa” (Lei 9.138/95).
Foi publicada hoje (15/06), a Medida Provisória n. 733, que estabeleceu novo prazo e percentuais de desconto para LIQUIDAÇÃO das operações de crédito rural inscritas em dívida ativa, além da suspensão das execuções fiscais lastreadas nestas dívidas. Neste novo texto, não há previsão de descontos para o caso de renegociação.
