Vitória do agricultor – reabertura do prazo do Plano Collor

O STJ manteve esta semana (22/09/2015) a decisão que determina à União, ao Banco Central e ao Banco do Brasil a devolução do que foi pago à maior por agricultores em financiamentos rurais corrigidos pelos índices da poupança durante o chamado “Plano Collor”.

A decisão do STJ, datada de dezembro de 2014, determinou a redução dos índices de 84,32% cobrados pelos bancos para 41,28% dos financiamentos agrícolas indexados pela poupança, como já vinha decidindo há vários anos. Nesta semana, dia 22/09, o STJ julgou improcedente recurso do Banco do Brasil que buscava a limitação territorial aos produtores do Distrito Federal. Assim, agricultores de todo país que tiveram financiamentos rurais na safra 1989/1990 e cujo vencimento do título seja posterior à março de 1990, podem pleitear judicialmente a devolução da diferença.

Essa decisão garante o mesmo direito a todos os brasileiros que se enquadrem na situação dos autos (produtor rural que possuía financiamento rural lastreado em recursos da poupança e que foi pago com o diferencial do Collor). Em suma, o prazo da ação pessoal, que havia se esgotado em março de 2010, agora foi reaberto com essa nova decisão do STJ.

Da decisão do STJ, ainda cabe recurso.

Tobias Marini de Salles Luz
Advogado em Maringá/PR
www.pbadv.com.br

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