TJMG: Armazenagem agropecuária

Decisão recente do TJMG sobre armazenagem agropecuária. A questão da armazenagem sempre trás consigo vários questionamentos jurídicos, por isso é importante sempre estar atualizado com as recentes decisões dos Tribunais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É inadequado usar o procedimento monitório para obter indenização decorrente do descumprimento de contrato de armazenagem quando a obrigação a qual o réu se vinculou tange meramente o depósito, conservação e devolução de bem fungível. A pretensão à expedição de mandado de pagamento, nesse caso, acabaria por subverter a lógica do procedimento monitório, eis que, ausente nos documentos exordiais indicação da quantificação econômica do objeto, chancelar-se-ia acesso ao rito abreviado sem a contrapartida de o autor evidenciar o direito reclamado mediante a apresentação de prova escrita. Ademais, o Judiciário estaria impondo ao réu obrigação (de pagar) por ele não assumida. Nesse sentido, a intenção de se ver indenizado pelo inadimplemento da obrigação somente teria vez, na presente hipótese, após o réu ter descumprido voluntariamente o mandado monitório (de entrega de coisa), abrindo oportunidade para a via do cumprimento de sentença e conversão em perdas e danos (art. 475-I, primeira parte, CPC).  (TJMG –  Apelação Cível  1.0024.08.281379-1/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2015, publicação da súmula em 11/11/2015)

Tobias Marini de Salles Luz

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