Terras rurais para estrangeiro na Lei do Agro

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Observada a nova disciplina, segundo a Lei do Agro, está permitida a aquisição de imóvel por sem submeter-se a qualquer restrição de área ou coisa parecida.

A Lei n. 13.986/2020, conhecida como Lei do Agro, trouxe muitas novidades para o . Instituiu o patrimônio rural em afetação e o fundo garantidor solidário, criou a cédula imobiliária rural (CIR) e fez mudanças significativas na CPR, dentre tantas outras coisas.

Sobre as novidades mencionadas acima, leia também: Lei do Agro – o que mudou?

Mas uma questão que a Lei inovou e que merece destaque aqui são as alterações introduzidas em determinados dispositivos da Lei n. 5.709/71, diploma legal que regulamenta a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no País.

A partir de agora, observada a nova disciplina, está permitida à empresa nacional com capital majoritariamente , ou mesmo a empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, a aquisição de imóvel no País sem submeter-se a qualquer restrição de área ou coisa parecida. No entanto, é preciso que o procedimento aquisitivo observe a condição necessária a sua efetividade juridicamente perfeita.

Antes da Lei do Agro, a empresa nacional com capital majoritariamente estrangeiro, bem assim a empresa estrangeira, ambas se sujeitavam a muitas restrições no processo de adquirir imóvel rural no País.

Agora, no entanto, elas passam a gozar de tratamento mais privilegiado, de modo que poderão adquirir, pela via transversa, imóveis rurais de qualquer quantidade de área. Por aquisição transversa da propriedade rural deve ser entendido o procedimento através do qual a transação se materializa como ato consequencial e não como ato primário firmado entre as partes.

Ou seja, deve haver, necessariamente, uma causa primária negocial que leve a ulterior aquisição do bem, exigindo assim um negócio precedente que justifique a formalização aquisitiva do ato subsequente. Tal observação é feita em face da leitura mais atenta dos incisos II e III do parágrafo 2º, art. 1º da Lei n. 5.709/71.

Portanto, se a empresa estrangeira, ou mesmo a empresa nacional com capital majoritariamente estrangeiro, não descarta a possibilidade de adquirir imóvel rural no País sem enfrentar as restrições legais, é preciso que esta, antes de mais nada, realize as transações precedentes ou preparatórias nos moldes preconizados pela vigente disposição legal.

Caso contrário, o negócio poderá eivar-se de vício insanável, a saber, o vício da nulidade que ainda está previsto na Lei n. 5.709/71.

Como a aquisição de imóvel é um ato de relativa complexidade, ainda mais quando uma das partes se sujeita a legislação especial, como é o caso do estrangeiro, os atos mais remotos precisam ser realizados sob olhar jurídico criterioso.

Lutero de Paiva Pereira – Advogado especializado em direito do em Maringá (PR). Contato: www.pbadv.com.br / [email protected]

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