Foi publicada nesta quarta-feira (1º) a Lei 13.292/2015, que facilita a concessão de seguro de crédito à exportação de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. A lei tem origem na Medida Provisória (MPV) 701/2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2016, aprovado no Senado em maio.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) a Medida Provisória 701/15, que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação em outros países. A MP seguirá para o Senado, onde precisa ser votada
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) absolveu a União de pagar indenização a um agricultor que teve a lavoura destruída por causa de uma praga. Para a corte, não é possível responsabilizar o poder público “sob o singelo argumento de inação do Estado ou ineficácia das políticas públicas de combate à
