Tag: reflorestamento

Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel

13 de julho de 2016
A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. Com base nessa jurisprudência do STJ, a 2ª turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal.