Tag: Programa de Regularização Ambiental

[GAZETA DO POVO – PR] – Enfim, a regularização

19 de novembro de 2014
Começa a fase mais complexa da implantação do Código Florestal, mesmo com atraso no cadastro ambiental em todo o país. Com a entrada em vigor da Lei 18.295/2014, o Paraná dá início à regularização das propriedades rurais ante o Código Florestal. Trata-se de levar a legislação a efeito prático, apesar do atraso no Cadastro Ambiental

Paraná Lei Estadual n. 12.651/2014

19 de novembro de 2014
Entrou em vigor no último dia 10 de novembro no Estado do Paraná a Lei Estadual n. 12.651/2014, que institui no âmbito do Estado do Paraná o Programa de Regularização Ambiental – PRA, adequando-se com isso ao Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). Íntegra do texto: