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Governo de SP regulamenta parte do Código Florestal no estado

16 de janeiro de 2015
CONJUR – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (15/1) o Projeto de Lei 219/14, que estabelece a forma de funcionamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA) — dispositivo nacional criado para regularizar propriedades rurais que estivessem em desacordo com o Código Florestal anterior (Lei 4.771/65).

Paraná Lei Estadual n. 12.651/2014

19 de novembro de 2014
Entrou em vigor no último dia 10 de novembro no Estado do Paraná a Lei Estadual n. 12.651/2014, que institui no âmbito do Estado do Paraná o Programa de Regularização Ambiental – PRA, adequando-se com isso ao Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). Íntegra do texto: