Tag: indenização

União não tem de indenizar agricultor que perdeu lavoura com praga

6 de abril de 2016
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) absolveu a União de pagar indenização a um agricultor que teve a lavoura destruída por causa de uma praga. Para a corte, não é possível responsabilizar o poder público “sob o singelo argumento de inação do Estado ou ineficácia das políticas públicas de combate à

TJMG: Armazenagem agropecuária

7 de dezembro de 2015
Decisão recente do TJMG sobre armazenagem agropecuária. A questão da armazenagem sempre trás consigo vários questionamentos jurídicos, por isso é importante sempre estar atualizado com as recentes decisões dos Tribunais.

Política de recompensa por preservação ambiental é aprovada em comissão

11 de novembro de 2015
Projeto segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 312/15, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A intenção é recompensar financeiramente o produtor rural que preservar ou desenvolver iniciativas de preservação ou recuperação

Bayer deve indenizar produtores por fungicida ineficaz

5 de maio de 2015
A Bayer foi condenada a indenizar produtores rurais por perdas na safra após aquisição de fungicida Rhodiauram com defeito de fabricação. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve acórdão do TJ/SP. Os ministros entenderam que, para receber a indenização, não é preciso que o produtor comprove a efetiva utilização do fungicida defeituoso, bastando demonstrar

Proprietário de rebanho abatido por contaminação será indenizado

20 de março de 2015
A União e o estado do Paraná terão que indenizar um criador que teve 74 cabeças de gado abatidas devido à contaminação por brucelose. A doença, comum em rebanhos, se alastra rapidamente, sendo o abate uma solução sanitária. A decisão, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), confirmou decisão de primeira

Análise de recursos do Proagro

17 de novembro de 2014
O Boletim Informativo do Sistema FAEP n. 1283 trouxe a notícia de que entre os dias 4 e 5 de novembro de 2014 integrantes da 5a. turma de julgamento da Comissão Especial de Recursos (CER) do PROAGRO analisou 304 processos de pedidos de revisão da indenização de produtores segurados do Proagro.