Tag: fiscal

Armadilhas do parcelamento tributário

11 de maio de 2017
Leiam o ótimo texto do jurista Raul Haidar, publicado no Conjur, sobre os riscos de se aderir apressadamente aos programas de parcelamentos tributários, como o atual PRT, aberto com a Medida Provisória 766/17. O autor lembra que um dos requisitos do parcelamento é a desistência de ação, e às vezes para se ver livre de uma

Execução fiscal de dívida ativa rural – prazo prescricional, avalistas e hipotecas

20 de agosto de 2015
Recentemente o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, dispôs ser “de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa, de natureza não tributária, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário respaldados em títulos de crédito firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteriormente adquiridos pela União com base na