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Direito e Agronegócio
Lutero de Paiva Pereira

PESA – Nulidade da CDA

Grande é o número de execuções fiscais promovidas pela União tendo por base CDA’s originárias dos créditos que lhe foram cedidos pelo Banco do Brasil, Banco da Amazônia (BASA) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB) há mais de uma década e meia, por força da MP 2.196-03/2001.

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Opinião
Lutero de Paiva Pereira

PESA – Uma luz no fim do túnel

Os produtores rurais que alongaram suas dívidas através do PESA, programa de governo criado pela Lei 9.138/95, acreditaram que o reescalonamento do débito iria trazer

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Dr. Lutero de Paiva Pereira

Advogado

Autor de várias obras no campo do direito do agronegócio. Parecerista e conferencista. Membro do Comite Europeu de Direito Rural.

Currículo Lattes.

Contato: lutero@pbadv.com.br

Dr. Wagner P. Bornelli

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Responsável pelo setor processual do escritório. Atua no ramo do agro, empresarial, civil e contratos.

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Dr. Paulo de Tarso R. Castro

Advogado

Atuação destacada na área processual civil, contratual, agrária e empresarial.

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Dr. Adriano R. Patussi

Advogado

Atuação destacada em direito do consumidor, civil, empresarial, tributário e processual civil.

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Dr. Tobias M. de Salles Luz

Advogado

Atua na área do agronegócio, civil, contratual e consumidor. Fundador do blog Direito Rural.

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Dra. Rachel Vieira Pereira

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Atuação em direito bancário e civil.

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Julio César Nascimento Bornelli

Dr. Julio César N. Bornelli

Advogado

Graduado em Direito com láurea acadêmica (UEM/PR).
Gestor do Portal Direito Rural.

Contato: contato@direitorural.com.br

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