Está em trâmite no Senado o Projeto de Lei n. 487/2013, de autoria do Senador Renan Calheiros, que cria o Novo Código Comercial. Nesse novo Código, há previsão de um capítulo específico para o Agronegócio, o qual, todavia, é bastante PERIGOSO para o setor produtivo rural.
A Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/Maringá convida a todos para participarem do evento sobre Renegociação de Dívidas Rurais e a Circular 46/2018 do BNDES, com o Dr. Lutero de Paiva Pereira.
Foi publicada na última sexta-feira (03 de agosto de 2018) a Circular n. 46/2018-BNDES, que trata sobre a criação do “Programa BNDES para Composição de Dívidas Rurais – BNDES Pro-CDD Agro”, bem como o estabelecimento das condições e procedimentos operacionais do programa. Por essa nova linha de crédito, produtores rurais poderão compor suas dívidas com
O Banco Central permite que quando há frustração de safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores que prejudiquem a exploração da atividade agrícola, o produtor possa solicitar à instituição financeira – e esta torna-se obrigada a aceitar – a prorrogação de suas operações de crédito rural.
Foi publicada no dia 25.07.2017 a Resolução n. 4.591, que autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
O Deputado Nilson Leitão (PSDB/MT) apresentou propostas de emenda à MP 733/2016 de grande interesse ao setor produtivo rural. Em uma delas, propõe a extensão dos mesmos benefícios concedidos aos mutuários da região Sudene para os mutuários da região Centro-Oeste. Em outra, prevê a opção de parcelamento com desconto para as operações de crédito rural
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7958/14, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estimula a liquidação ou a renegociação de dívidas de produtores rurais da microrregião de Irecê, na Bahia, oriundas de operação de crédito rural contratadas entre 1º de outubro de 1986 e 31 de dezembro de 2006.
