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Contribuição de empregador rural pessoa física ao Funrural é constitucional

31 de março de 2017
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª

STF – Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa

6 de fevereiro de 2015
Uma usina de açúcar e álcool obteve na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de ser indenizada devido à fixação de preços realizada pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, extinto em 1990. No entendimento da Turma, a fixação de preços abaixo dos custos fere o princípio da livre iniciativa.

Indisponibilidade de bens e direitos na Execução Fiscal

7 de janeiro de 2015
A indisponibilidade de bens e direitos, medida extrema prevista no Código Tributário Nacional, tem sido utilizada em algumas regiões de forma indiscriminada pelos Procuradores da União, principalmente em execuções em trâmite na Justiça Estadual, causando grandes prejuízos ao contribuinte. Recentemente o STJ, em Recurso Repetitivo, estabeleceu as regras para o uso desta medida. Confira.