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Lei da integração: (III) A “CADEC”

1 de junho de 2016
Neste terceiro artigo da série de comentários à Lei n. 13.288/2016, será analisada a criação dos centros de resolução de conflitos, chamados na lei de CADEC (Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração). Embora sua criação, funcionamento e previsão contratual tenham se tornado obrigatório, isto não significa, em um primeiro momento, que os produtores

Lei da integração: (II) O Contrato de Integração

31 de maio de 2016
O que pode ser definido como atividade de integração? A lei 13.288/2016 fecha o foco dos contratos de integração para aquelas relações oriundas das atividades agrossilvipastoris. O que foge disso não pode se enquadrar como contrato de integração.
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